Legislação

Portaria SF Nº 70 DE 30/03/2016 Dispõe sobre a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIAST. Estadual - PE - DOE - 31 mar 2016
Decreto Nº 25944 DE 30/03/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 16/2016, no intuito de postergar o prazo inicial de exigência da indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), instituído pelo Convênio ICMS 92/2015, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 mar 2016
Decreto Nº 25945 DE 30/03/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Autorização para Impressão de Documentos Fiscais para emissão de Notas Fiscais modelos 1 ou 1-A e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 mar 2016
Portaria GS-SET Nº 45 DE 29/03/2016 Altera a Portaria nº 070/2010-GS/SET, de 20 de julho de 2010, que disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação dos benefícios que indica. Estadual - RN - DOE - 31 mar 2016
Ato Homologatório GS-SET Nº 3 DE 29/03/2016 Altera o Anexo II do Ato Homologatório nº 020/2015-GS/SET, de 15 de dezembro de 2015, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 31 mar 2016
Resolução CONSEMA Nº 85 DE 04/03/2016 Dá publicidade à atribuição do Município de Grão-Pará para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local no nível III de complexidade. Estadual - SC - DOE - 30 mar 2016
Lei Nº 5637 DE 22/03/2016 Altera dispositivos da Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. Estadual - DF - DOE - 31 mar 2016
Lei Nº 5638 DE 22/03/2016 Altera a Lei nº 4.727, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre as isenções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, prorroga a vigência de isenções da Taxa de Limpeza Pública e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 31 mar 2016
Lei Nº 5642 DE 22/03/2016 Altera a Lei nº 3.516, de 27 de dezembro de 2004, que assegura aos professores do sistema de ensino do Distrito Federal a concessão de desconto na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais e desportivos. Estadual - DF - DOE - 31 mar 2016
Lei Nº 5643 DE 22/03/2016 Altera a Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 31 mar 2016

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