Legislação

Comunicado DRTC-I SEM NÚMERO DE 31/03/2016 Dispõe sobre a prorrogação do Regime Especial de recolhimento "Ex Officio" do imposto. Estadual - SP - DOE - 31 mar 2016
Comunicado DRT-7 SEM NÚMERO DE 31/03/2016 Dispõe sobre a prorrogação do Regime Especial de recolhimento "Ex Officio" do imposto. Estadual - SP - DOE - 31 mar 2016
Deliberação ARSESP Nº 639 DE 30/03/2016 Estabelece os limites máximos que poderão ser repassados aos usuários de cada área de concessão de gás canalizado no Estado de São Paulo, com compressão-transporte-descompessão e liquefação-transporte-regaseificação para projetos de atendimento por redes locais. Estadual - SP - DOE - 31 mar 2016
Deliberação ARSESP Nº 638 DE 30/03/2016 Dispõe sobre a autorização do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Gás Natural entre a Companhia de Gás de São Paulo - Comgás e a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás. Estadual - SP - DOE - 31 mar 2016
Portaria SEFAZ Nº 143 DE 30/03/2016 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica. Estadual - AC - DOE - 31 mar 2016
Portaria SEFAZ Nº 146 DE 30/03/2016 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos relacionados ao ICMS, no caso que especifica. Estadual - AC - DOE - 31 mar 2016
Resolução SEFAZ Nº 2708 DE 28/03/2016 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de fevereiro de 2016. Estadual - MS - DOE - 31 mar 2016
Portaria SUTRI Nº 538 DE 30/03/2016 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 31 mar 2016
Decreto Nº 36618 DE 29/03/2016 Altera o Decreto nº 28.576, de 14 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Simples Nacional, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 mar 2016
Decreto Nº 42828 DE 30/03/2016 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro. Estadual - PE - DOE - 31 mar 2016

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