Legislação

Resposta à Consulta Nº 6084 DE 28/12/2015 ICMS – Venda de ovo integral pasteurizado com destino a não contribuinte localizado em outro Estado. I. Nas operações com ovo integral pasteurizado e ovo integral pasteurizado desidratado, destinadas a pessoa (jurídica ou física) não contribuinte localizada em outra unidade da Federação aplica-se a alíquota de 7%. Estadual - SP - DOE - 15 mar 2016
Ordem de Serviço SUBSER Nº 22 DE 29/03/2016 Institui requisitos para proposição e elaboração das minutas de atos normativos que versem sobre matéria de natureza tributária. Estadual - ES - DOE - 30 mar 2016
Decreto Nº 14438 DE 29/03/2016 Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, e ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 30 mar 2016
Resolução SEFAZ Nº 2709 DE 29/03/2016 Dá nova redação ao Anexo Único à Resolução/SEFAZ nº 2.610, de 10 de fevereiro de 2015, que aprova modelo de termo de responsabilidade para efeito de credenciamento como contribuinte substituto na hipótese a que se refere o art. 16, § 3º, I, do Anexo III ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 30 mar 2016
Resolução SEFAZ Nº 2710 DE 29/03/2016 Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) relativa ao ano-base de 2015. Estadual - MS - DOE - 30 mar 2016
Resolução SEF Nº 4878 DE 29/03/2016 Altera a Resolução nº 4.855, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a apuração do estoque e do respectivo imposto, em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária e de situações a elas correlatas. Estadual - MG - DOE - 30 mar 2016
Resolução SEF Nº 4879 DE 29/03/2016 Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2016. Estadual - MG - DOE - 30 mar 2016
Resolução SEFA Nº 282 DE 22/03/2016 Altera a Resolução SEFA nº 1.130, de 9 de novembro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à fiscalização da Secretaria da Fazenda no âmbito o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná. Estadual - PR - DOE - 30 mar 2016
Edital de Bloqueio DAS Nº 12 DE 30/03/2016 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 30 mar 2016
Edital de Intimação DAS Nº 12 DE 30/03/2016 Intima contribuintes para regularizarem seus débitos fiscais no prazo que menciona. Estadual - PE - DOE - 30 mar 2016

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