Legislação

Decreto Nº 31901 DE 16/03/2016 Decreta de ponto facultativo o expediente do dia 24 de março de 2016 e declara feriado religioso o dia 25 de março de 2016, em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 17 mar 2016
Portaria DETRAN-MS Nº 5"N" DE 17/03/2016 Altera a Portaria DETRAN/MS "N" nº 013, de 27 de junho de 2014. Estadual - MS - DOE - 18 mar 2016
Portaria "N" DETRAN-MS Nº 6 DE 17/03/2016 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para destinação dos VEÍCULOS RECICLÁVEIS e materiais inservíveis sem identificação ou sem possibilidade de regularização junto ao DETRAN/MS e não mais procurados nos pátios do órgão. Estadual - MS - DOE - 18 mar 2016
Decreto Nº 14426 DE 16/03/2016 Institui o Programa de Estímulo à Exportação ou à Importação pelos Portos do Rio Paraguai (PROEXPRP), nos termos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 18 mar 2016
Edital DPC Nº 44 DE 17/03/2016 Dispõe sobre o credenciamento e concessão de Regime Especial nas operações com produtos diversos. Estadual - PE - DOE - 18 mar 2016
Edital de Intimação DAS Nº 2 DE 18/02/2016 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na Internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco -www.sefaz.pe.gov.br, em PUBLICAÇÕES, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às notificações de débitos de ICMS. Estadual - PE - DOE - 18 mar 2016
Instrução Normativa CAT Nº 4 DE 14/03/2016 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 18 mar 2016
Lei Nº 15730 DE 17/03/2016 Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. Estadual - PE - DOE - 18 mar 2016
Portaria SF Nº 68 DE 16/03/2016 Dispõe sobre a antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação. Estadual - PE - DOE - 18 mar 2016
Decreto Nº 25925 DE 17/03/2016 Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI). Estadual - RN - DOE - 18 mar 2016

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