Legislação

Portaria CAT Nº 37 DE 16/03/2016 Altera a Portaria CAT-164, de 28.12.2015, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2016
Portaria CAT Nº 38 DE 16/03/2016 Altera a Portaria CAT nº 147/2009, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2016
Portaria CAT Nº 39 DE 16/03/2016 Altera a Portaria CAT nº 18/2013, de 21.02.2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2016
Portaria CAT Nº 40 DE 16/03/2016 Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2016
Portaria SEFAZ Nº 208 DE 10/03/2016 Altera a Portaria SEFAZ nº 884, de 23 de junho de 2010, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma que especifica. Estadual - TO - DOE - 16 mar 2016
Decreto Nº 799 DE 11/03/2016 Dispõe sobre a concessão de benefício do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - AP - DOE - 11 mar 2016
Decreto Nº 31549 DE 15/03/2016 Regulamenta a Lei nº 10.327, de 28 de setembro de 2015, que dispõe sobre o Programa de Compras da Agricultura Familiar - PROCAF/MA. Estadual - MA - DOE - 15 mar 2016
Portaria GSER Nº 40 DE 15/03/2016 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado. Estadual - PB - DOE - 17 mar 2016
Emenda Constitucional Nº 42 DE 16/03/2016 Acrescenta o inciso III ao § 1º do art. 19 da Constituição do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 17 mar 2016
Lei Nº 19232 DE 16/03/2016 Obriga estabelecimentos comerciais a devolverem o troco integral ao consumidor, e em espécie, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 17 mar 2016

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