Legislação

Comunicado DEAT Nº 20 DE 17/03/2016 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2016
Comunicado DEAT Nº 40 DE 17/03/2016 Prorroga o Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado no Estado, nos termos da Portaria CAT nº 59, de 2007. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2016
Comunicado DEAT Nº 23 DE 17/03/2016 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2016
Comunicado DEAT Nº 42 DE 17/03/2016 Concede Regime Especial relativo à suspensão de 45% do ICMS devido na importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108, de 2013, com vigência até 28.02.2018. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2016
Comunicado DEAT Nº 47 DE 17/03/2016 Concede Regime Especial relacionado com o credenciamento a que se refere a Portaria CAT nº 112 de 2013. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2016
Comunicado DEAT Nº 50 DE 17/03/2016 Concede Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2016
Comunicado DEAT Nº 11 DE 17/03/2016 Comunica a concessão de autorização a título precário para realização da impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2016
Comunicado DEAT Nº 46 DE 17/03/2016 Concede Regime Especial relacionado com o credenciamento a que se refere a Portaria CAT nº 112 de 2013. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2016
Comunicado DRT-5 SEM NÚMERO DE 17/03/2016 Dispõe sobre Regime Especial de Recolhimento "Ex-Officio", do imposto condicionando a emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2016
Comunicado DRT-8 SEM NÚMERO DE 17/03/2016 Dispõe sobre a revogação do Regime Especial à empresa que específica. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2016

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