Legislação

Lei nº 8.360 de 29/06/2006 Institui o Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário - FUNSEFAZ e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 30 jun 2006
Lei nº 8.312 de 16/06/2006 Introduz alterações na legislação tributária estadual. Estadual - ES - DOE - 19 jun 2006
Lei nº 8.246 de 03/01/2006 Dispõe sobre cassação da eficácia da inscrição estadual dos estabelecimentos que comercializarem produtos oriundos de cargas roubadas. Estadual - ES - DOE - 4 jan 2006
Decreto nº 1.770-R de 28/12/2006 Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 29 dez 2006
Decreto nº 1.769-R de 28/12/2006 Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 29 dez 2006
Decreto nº 1.764-R de 12/12/2006 Altera o Valor da Referência do tesouro Estadual - VRTE, para o exercício de 2007. Estadual - ES - DOE - 15 dez 2006
Decreto Nº 1762-R DE 07/12/2006 Institui procedimentos para formação e encaminhamento da representação fiscal para fins penais. Estadual - ES - DOE - 8 dez 2006
Decreto nº 1.761-R de 07/12/2006 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 8 dez 2006
Decreto nº 1.757-R de 27/11/2006 Dá nova redação ao art. 2.º do Decreto nº 1.743-R, de 25 de outubro de 2006. Estadual - ES - DOE - 29 nov 2006
Decreto nº 1.756-R de 27/11/2006 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 29 nov 2006

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