Legislação

Lei Nº 15964 DE 03/03/2016 Rep. - Estabelece requisitos para outorga do selo "Cidadania e Justiça" destinado às empresas privadas, associações civis, instituições e organizações não governamentais que celebram parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania com o objetivo de promover ações de inclusão social de presos e egressos do sistema penitenciário cearense. Estadual - CE - DOE - 18 mar 2016
Lei Nº 15984 DE 16/03/2016 Dispõe sobre a proibição às empresas de serviço de telefonia móvel de concessão de sinais de rádio comunicação em áreas destinadas às Unidades Prisionais do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 18 mar 2016
Portaria SAT Nº 2505 DE 18/03/2016 Revoga a Portaria/SAT nº 1.826, de 26 de outubro de 2006. Estadual - MS - DOE - 21 mar 2016
Decreto Nº 46971 DE 18/03/2016 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 19 mar 2016
Decreto Nº 46972 DE 18/03/2016 Altera o Decreto nº 46.927, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República. Estadual - MG - DOE - 19 mar 2016
Portaria ADAPAR Nº 65 DE 17/03/2016 Estabelece como medida preventiva da praga bicudo do algodoeiro (Anthonomus grandis), o vazio sanitário vegetal para cultivos de soja no território paranaense no período compreendido entre 01.09 a 30.10.2016 de cada ano. Estadual - PR - DOE - 21 mar 2016
Edital de Justificativa DAS Nº 6 DE 19/03/2016 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 21.03.2016 até o dia 31.03.2016, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 19 mar 2016
Comunicado DRT-7 SEM NÚMERO DE 19/03/2016 Dispõe sobre a revogação do Regime Especial à empresa que especifica. Estadual - SP - DOE - 19 mar 2016
Deliberação ARSESP Nº 637 DE 16/03/2016 Dispõe sobre a aprovação do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Gás Natural Canalizado para uso Termo - Industrial firmado entre a Companhia de Gás de São Paulo - Comgás e a Gás Brasiliano Distribuidora S.A. Estadual - SP - DOE - 19 mar 2016
Portaria SEF Nº 48 DE 17/03/2016 Altera os Anexos I, III e IV da Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 mar 2016

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