Legislação

Portaria SEFAZ Nº 11- R DE 10/03/2016 Altera o Anexo Único da Portaria nº 01-R, de 08 de janeiro de 2016. Estadual - ES - DOE - 11 mar 2016
Lei Nº 4820 DE 10/03/2016 Dispõe sobre as normas que regulam a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado de Mato Grosso do Sul, destinados ao consumo, e sobre matérias correlatas. Estadual - MS - DOE - 11 mar 2016
Lei Nº 4822 DE 10/03/2016 Institui o programa Atividade na Melhor Idade no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 11 mar 2016
Lei Nº 4823 DE 10/03/2016 Obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica disponibilizar em seus sites o valor mensal repassado às Prefeituras Municipais a título de iluminação pública (CIP), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 11 mar 2016
Lei Nº 4824 DE 10/03/2016 Obriga as empresas prestadoras de serviço de internet móvel e de banda larga, na modalidade pós-paga, a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária média de envio de recebimento de dados entregues no mês. Estadual - MS - DOE - 11 mar 2016
Lei Nº 4825 DE 10/03/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de o consumidor ser informado antecipadamente pelos fornecedores de serviços, situados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a interrupção, cancelamento ou qualquer alteração relativa à cobrança de débito programado em conta. Estadual - MS - DOE - 11 mar 2016
Lei Nº 4826 DE 10/03/2016 Assegura o pagamento de meia-entrada em espetáculos culturais, esportivos e de lazer aos portadores de câncer e de doenças degenerativas no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 11 mar 2016
Resolução SETUR Nº 1 DE 11/03/2016 Normatiza os procedimentos para efetivação de cadastro da frota do turismo. Estadual - PA - DOE - 11 mar 2016
Lei Nº 15724 DE 10/03/2016 Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para pessoas com câncer em espetáculos artístico-culturais e esportivos realizados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 11 mar 2016
Lei Nº 15725 DE 10/03/2016 Estabelece normas e diretrizes para a qualidade do ar, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 11 mar 2016

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