Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 26 DE 07/03/2016 Incluir produtos e respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, instituídas pela NPF 119/2015. Estadual - PR - DOE - 10 mar 2016
Lei Nº 15723 DE 09/03/2016 Concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro. Estadual - PE - DOE - 10 mar 2016
Ordem de Serviço SUBSER Nº 18 DE 09/03/2016 Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - ES - DOE - 10 mar 2016
Ordem de Serviço SUBSER Nº 19 DE 09/03/2016 Dispõe sobre a reativação de inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - ES - DOE - 10 mar 2016
Ordem de Serviço SUBSER Nº 20 DE 09/03/2016 Suspende inscrição estadual do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - ES - DOE - 10 mar 2016
Decreto Nº 42765 DE 09/03/2016 Regulamenta a Lei Nº 15706/2015, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 10 mar 2016
Portaria GS-SET Nº 37 DE 09/03/2016 Altera a Portaria nº 055/2011-GS/SET, de 18 de maio de 2011, que regula e esclarece os procedimentos que devem ser adotados no cumprimento do regime especial previsto no Decreto Estadual nº 22.199/2011. Estadual - RN - DOE - 10 mar 2016
Portaria ST Nº 1150 DE 09/03/2016 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de março de 2016. Estadual - RJ - DOE - 10 mar 2016
Portaria SUACIEF Nº 8 DE 09/03/2016 Aprova a segunda versão do Manual de Instruções de Preenchimento da GIA-ICMS, em decorrência de correção efetuada na descrição de dados de ocorrência da tabela. Estadual - RJ - DOE - 10 mar 2016
Decreto Nº 52938 DE 09/03/2016 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 10 mar 2016

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