Legislação

Ato Declaratório SEFAZ Nº 3 DE 06/01/2016 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 045/2014-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa AMAZONAS TRANSPORTES, FRETAMENTO E TURISMO LTDA, referente ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 19 jan 2016
Ato Declaratório SEFAZ Nº 4 DE 06/01/2016 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 029/2015-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa CIANPORT - COMPANHIA NORTE DE NAVEGAÇÃO E PORTOS, relativo ao benefício fiscal de isenção do ICMS, na forma que menciona. Estadual - AP - DOE - 19 jan 2016
Ato Declaratório SEFAZ Nº 5 DE 07/01/2016 Altera o Ato Declatário nº 041/2015 da empresa MARY KAY DO BRASIL LTDA, para comercialização de "marketing direto", assim como apuração e recolhimento do ICMS por Substituição Tributária, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 19 jan 2016
Instrução Normativa Nº 2 DE 22/01/2016 Lista os contribuintes habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício. Estadual - CE - DOE - 3 fev 2016
Portaria DETRO/PRES Nº 1237 DE 02/02/2016 Institui a obrigatoriedade em afixar, no interior de cada veículo, adesivos informativos sobre as ações que a população deverá adotar para o combate ao mosquito aedes aegypti contidas na campanha. Estadual - RJ - DOE - 4 fev 2016
Decreto Nº 52898 DE 03/02/2016 Estabelece os procedimentos de fiscalização das empresas de desmontagem de veículos automotores no Estado do Rio Grande do Sul, na forma da Lei nº 14.787, de 7 de dezembro de 2015, e da Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e institui força tarefa. Estadual - RS - DOE - 4 fev 2016
Decreto Nº 5376 DE 03/02/2016 Homologa o Plano de Controle de Poluição Veicular do Estado do Tocantins - PCPV-TO, aprova e institui o Programa que especifica e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 3 fev 2016
Resolução GSEFAZ Nº 39 DE 30/12/2015 Errata. - Especifica os produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos constantes no item 21 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999. Estadual - AM - DOE - 4 fev 2016
Resolução GSEFAZ Nº 4 DE 02/02/2016 Altera a Resolução nº 0016/2014-GSEFAZ, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD ICMS/IPI). Estadual - AM - DOE - 4 fev 2016
Resolução GSEFAZ Nº 5 DE 02/02/2016 Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária no caso que especifica. Estadual - AM - DOE - 4 fev 2016

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