Legislação

Lei nº 8.237 de 28/12/2005 Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidentes sobre os produtos que menciona. Estadual - ES - DOE - 29 dez 2005
Lei nº 8.103 de 03/10/2005 Introduz alterações na Lei nº 4.215, de 27.01.1989, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 4 out 2005
Lei nº 8.099 de 27/09/2005 Dá nova redação às alíneas "a", "b" e "c" e acrescenta alínea e ao inciso II do art. 1º da Lei nº 4.288, de 29.11.1989, com a nova redação dada pelas Leis nºs 5.344, de 19.12.1996 e 5.399, de 25.06.1997. Estadual - ES - DOE - 28 set 2005
Lei nº 8.098 de 27/09/2005 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Estadual - ES - DOE - 28 set 2005
Lei nº 7.976 de 14/04/2005 Institui o Selo de Qualidade Artesanal e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 15 abr 2005
Lei nº 7.975 de 01/04/2005 Institui e impõe normas de segurança para operações de exploração, produção, estocagem e transporte de petróleo e seus derivados, no âmbito do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 5 abr 2005
Lei nº 7.972 de 29/03/2005 Estabelece alíquota de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para os produtos que menciona, criando o inciso V, no artigo 20 da Lei n.º 7.000, de 27.12.2001. Estadual - ES - DOE - 31 mar 2005
Decreto nº 1.613-R de 29/12/2005 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 4 jan 2005
Decreto nº 1.612-R de 29/12/2005 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2005
Decreto nº 1.608-R de 28/12/2005 Introduz alterações no RICMS/ES aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 29 dez 2005

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