Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 12 DE 29/01/2016 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 1 fev 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 9 DE 26/01/2016 Incluir produtos e respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e energéticos, instituídas pela NPF 119/2015. Estadual - PR - DOE - 1 fev 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 10 DE 27/01/2016 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 1 fev 2016
Resolução SEDU Nº 1 DE 29/01/2016 Ajusta as tarifas nas linhas integradas e não integradas do Sistema de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Curitiba. Estadual - PR - DOE - 1 fev 2016
Decreto Nº 52893 DE 28/01/2016 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 29 jan 2016
Resolução SEFA Nº 30 DE 27/01/2016 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 1 fev 2016
Edital DPC Nº 15 DE 29/01/2016 Dispõe sobre o credenciamento e concessão de Regime Especial nas operações com produtos diversos. Estadual - PE - DOE - 30 jan 2016
Lei Nº 1805 DE 05/12/2006 Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 26 dez 2006
Portaria GSER Nº 219 DE 22/09/2015 Designar Servidores em caráter especial, para exercerem suas atribuições no Mutirão Fiscal. Estadual - PB - DOE - 23 set 2015
Portaria SEAPI Nº 29 DE 29/01/2016 Dispõe sobre a temperatura dos produtos cárneos ao final do processo de congelamento até a sua expedição e transporte. Estadual - RS - DOE - 1 fev 2016

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