Legislação

Lei Nº 9854 DE 26/12/2012 Autoriza o Poder Executivo a criar a MT Participações e Projetos S.A. - MT-PAR, vinculada ao Gabinete do Governador do Estado. Estadual - MT - DOE - 26 dez 2012
Resolução SEF Nº 4865 DE 28/01/2016 Altera o Anexo Único da Resolução nº 4.730, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e institui o Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - MG - DOE - 29 jan 2016
Edital DAS Nº 2 DE 29/01/2016 Divulga os pedidos de restituição de quantias pagas indevidamente ao Estado, a título de tributo, multa e seus acessórios, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE - www.sefaz.pe.gov.br, em PUBLICAÇÕES. Estadual - PE - DOE - 29 jan 2016
Edital DPC Nº 11 DE 28/01/2016 Dispõe sobre o credenciamento da sistemática de tributação relativa a empresas transportadoras. Estadual - PE - DOE - 29 jan 2016
Edital DPC Nº 12 DE 28/01/2016 Dispõe sobre o credenciamento referente ao incentivo do crédito presumido para estabelecimentos varejistas que realizem exclusivamente vendas por meio da internet ou de telemarketing. Estadual - PE - DOE - 29 jan 2016
Edital DPC Nº 9 DE 28/01/2016 Dispõe sobre o credenciamento na sistemática de atacado. Estadual - PE - DOE - 29 jan 2016
Portaria DGADAPI Nº 15204 DE 18/01/2016 Fixa taxas relativas a serviços prestados na área de Defesa e Vigilância Fitossanitária, tendo por unidade de valor a UFR-PI (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí), conforme especifica. Estadual - PI - DOE - 28 jan 2016
Portaria SAF Nº 1972 DE 28/01/2016 Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 jan 2016
Ato Declaratório GS/SET Nº 13 DE 28/01/2016 Torna público a concessão dos regimes especiais às empresas que especifica. Estadual - RN - DOE - 29 jan 2016
Instrução Normativa RE Nº 10 DE 28/01/2016 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 29 jan 2016

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