Legislação

Decreto Nº 42628 DE 29/01/2016 Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à responsabilidade e à base de cálculo do ICMS incidente nas operações com veículos usados. Estadual - PE - DOE - 30 jan 2016
Comunicado DRT-06 SEM NÚMERO DE 11/02/2016 Dispõe sobre a prorrogação do Regime Especial de Recolhimento "Ex Offício" do imposto. Estadual - SP - DOE - 11 fev 2016
Comunicado DA Nº 14 DE 10/02/2016 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.03.2016 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 fev 2016
Comunicado DA Nº 15 DE 10/02/2016 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2016 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 fev 2016
Portaria Nº 147 DE 04/02/2016 Esclarece sobre códigos de receita a ser utilizado nas operações e prestações que destinem bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizados outra unidade da Federação. Estadual - SE - DOE - 11 fev 2016
Portaria SEFAZ Nº 106 DE 05/02/2016 Dispõe sobre o prazo de pagamento do ICMS do período janeiro/2016. Estadual - TO - DOE - 10 fev 2016
Regime Especial SEF Nº 5 DE 05/02/2016 Distribuição. Utilização da sistemática diferenciada de tributação, prevista para o contribuinte distribuidor, conforme Decreto nº 38.631, de 22.11.2000, com supedâneo no art. 51, § 1º, Lei nº 5.900, de 27.12.1996; Art. 84, Lei nº 6.771, de 16.11.2006; e na Instrução Normativa nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 11 fev 2016
Regime Especial SEF Nº 6 DE 05/02/2016 Revogação de Regime Especial, com fulcro nos arts. 17 e 18 , inciso I, do Decreto nº 20.747/2012 ; e no art. 15, § 8º, inciso II, da Instrução Normativa GSEF nº 05/2009. Estadual - AL - DOE - 11 fev 2016
Decreto Nº 280 DE 27/01/2016 Determina Ponto Facultativo nas repartições públicas estaduais, em razão de comemoração dos 258 anos da capital amapaense. Estadual - AP - DOE - 27 jan 2016
Ato Declaratório SEFAZ Nº 6 DE 14/01/2016 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 004/2014-SEFAZ, com alterações do AD nº 008/2014-SEFAZ, que autoriza Regime Especial para a empresa SOUZA CRUZ S.A., referente ao cumprimento de obrigações acessórias, relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 27 jan 2016

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