Legislação

Lei Nº 13535 DE 02/02/2016 Estabelece a obrigatoriedade de instalação de equipamentos indicadores de velocidade nos veículos de transporte intermunicipal de passageiros em operação no Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 3 fev 2016
Lei Nº 15536 DE 02/02/2016 Assegura ao consumidor, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora, no âmbito do Estado da Bahia. Estadual - BA - DOE - 3 fev 2016
Lei Nº 13537 DE 02/02/2016 Proíbe a exigência de caução ou depósito de qualquer natureza, nos casos de atendimentos e internações emergenciais, em clínicas e hospitais médicos e odontológicos da rede privada no Estado da Bahia, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 3 fev 2016
Decreto Nº 31886 DE 29/01/2016 Dispõe sobre o procedimento para a expedição gratuita da 2ª via da carteira de identidade, na situação da alínea "b", inciso ii, art. 8º, da Lei nº 15.838, de 27 de julho de 2015. Estadual - CE - DOE - 2 fev 2016
Instrução Normativa SEFAZ Nº 1 DE 19/01/2016 Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de fevereiro de 2016. Estadual - CE - DOE - 1 fev 2016
Instrução Normativa SEFAZ Nº 5 DE 29/01/2016 Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos, gelo, águas minerais e águas adicionadas de sais, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 29 jan 2016
Decreto Nº 37095 DE 02/02/2016 Altera o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica. Estadual - DF - DOE - 3 fev 2016
Resolução CDA/MT Nº 2 DE 01/02/2016 Estabelece os valores para retenção de fêmeas bovinas, no amparo da Linha de Financiamento de Retenção de Matrizes na Planície Pantaneira, do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO. Estadual - MT - DOE - 2 fev 2016
Portaria SEAD Nº 62 DE 02/02/2016 Altera os expedientes nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo nos dias 04, 08, 09 e 10.02.2016, em virtude da apresentação do Bloco Muriçocas do Miramar e do Carnaval 2016. Estadual - PB - DOE - 3 fev 2016
Portaria SAF Nº 1977 DE 02/02/2016 Divulga empresa enquadrada no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 41.557/2008. Estadual - RJ - DOE - 3 fev 2016

Legislações