Legislação

Portaria Nº 9-R DE 05/02/2016 Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Estadual - ES - DOE - 11 fev 2016
Portaria GABIN Nº 53 DE 05/02/2016 Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, da data de entrega da Guia de informação e apuração do ICMS por Substituição Tributária - GIA/ST, referente à competência de janeiro 2016. Estadual - MA - DOE - 5 fev 2016
Portaria GABIN Nº 52 DE 04/02/2016 Cancelar as multas e Notificações de lançamentos por omissão na entrega de arquivo da Declaração de Informações Econômico - Fiscais - DIEF, nas condições que especifica. Estadual - MA - DOE - 4 fev 2016
Portaria GABIN Nº 51 DE 04/02/2016 Institui nova versão do Programa Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, por meio do qual os contribuintes transmitem arquivo digital com a escrituração fiscal. Estadual - MA - DOE - 4 fev 2016
Comunicado DA Nº 16 DE 10/02/2016 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2016 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 fev 2016
Regime Especial SEF Nº 7 DE 11/02/2016 Transportador. Credenciamento, nos termos da Portaria SARE nº 61, de 22 de julho de 2004, com supedâneo no art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27/12/1996; no art. 84, da Lei 6.771, de 16/11/2006; e Estadual - AL - DOE - 12 fev 2016
Regime Especial SRE Nº 8 DE 11/02/2016 Importação. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003, com supedâneo no art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27.12.1996; no art. 84, da Lei 6.771, de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05, de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 12 fev 2016
Regime Especial SRE Nº 9 DE 11/02/2016 Importação. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/03 e Decreto nº 1.738/03, com supedâneo no art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27.12.1996; no art. 84, da Lei 6.771, de 16/11/06; na Instrução Normativa SF nº 05, de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 12 fev 2016
Regime Especial SRE Nº 6 DE 05/02/2016 Rep. - Revogação de Regime Especial, com fulcro nos arts. 17 e 18, inciso I, do Decreto nº 20.747/2012; e no art. 15, § 8º, inciso II, da Instrução Normativa GSEF nº 05/2009. Estadual - AL - DOE - 12 fev 2016
Decreto Nº 25871 DE 11/02/2016 Regulamenta o art. 23 da Lei Estadual nº 6.992, de 10 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a inscrição em Dívida Ativa de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 12 fev 2016

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