Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 11 DE 29/01/2016 Inclui novos códigos e seus respectivos complementos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS instituída pela NPF nº 112/2008 e prevista no item 5 do Ato COTEPE/ICMS 9, de 18 de abril de 2008. Estadual - PR - DOE - 2 fev 2016
Comunicado CAT Nº 6 DE 01/02/2016 Estabelece os procedimentos para a regularização da situação do contribuinte que realizar emissão incorreta de NF-e de Importação e NF-e Complementar de Importação. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2016
Comunicado DA Nº 9 DE 01/02/2016 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.02.2016 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2016
Comunicado DA Nº 10 DE 01/02/2016 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.02.2016 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2016
Comunicado DA Nº 11 DE 01/02/2016 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.02.2016 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2016
Comunicado DA Nº 12 DE 01/02/2016 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.02.2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2016
Resolução Conjunta SMA/SAA Nº 1 DE 29/01/2016 Rep. - Dispõe sobre a regularização ambiental de propriedades e posses rurais no âmbito do Programa de Regularização Ambiental - PRA no Estado de São Paulo, instituído pela Lei 15.684-2015, regulamentada pelo Dec. 61.792-2016, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2016
Decreto Nº 31479 DE 29/01/2016 Altera o Anexo 4.4 do RICMS/2003 que trata da substituição tributária nas operações com carne bovina, bubalina e subprodutos; gado bovino e bubalino. Estadual - MA - DOE - 29 jan 2016
Portaria SEMA Nº 67 DE 27/01/2016 Altera dispositivo da Portaria nº 699, de 24 de novembro de 2015. Estadual - MT - DOE - 1 fev 2016
Decreto Nº 36552 DE 29/01/2016 Altera o Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal - EFD para contribuintes do ICMS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 jan 2016

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