Legislação

Instrução Normativa CETRAN/AL Nº 1 DE 26/01/2016 Regulamenta a autuação do cidadão por falta de licenciamento após o vencimento da validade do CRLV do ano anterior conforme as tabelas em anexo. Estadual - AL - DOE - 28 jan 2016
Decreto Nº 20453 DE 07/01/2016 Ret. - Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 159ª reunião ordinária e das reuniões extraordinárias 251ª, 252ª e 253ª do CONFAZ, da Lei nº 3.699, de 22 de dezembro de 2015 e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 26 jan 2016
Lei Nº 10626 DE 29/12/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames preventivos para os profissionais de transportes públicos de passageiros urbanos, interurbanos e complementares e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2015
Lei Nº 10627 DE 29/12/2015 Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.265/2014 para que as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa e móvel, de TV por assinatura, de transmissão de dados via internet e outras prestadoras de serviços contínuos fiquem obrigadas a oferecer aos consumidores com contratos em atividade as mesmas condições para adesão aos novos planos e pacotes promocionais. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2015
Lei Nº 10629 DE 29/12/2015 Regulamenta o acesso em propriedades públicas e privadas de Agentes de Saúde e Vigilância Epidemiológica em casos de iminente risco de epidemia ou situação de epidemia, no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2015
Lei Nº 10630 DE 29/12/2015 Altera a Lei nº 10.053, de 11 de julho de 2013, que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 414 DE 27/01/2016 Introduz alterações no Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o registro e o controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 jan 2016
Orientação Tributária. SUTRI/DOLT Nº 1 DE 22/01/2016 Rep. - Substituição tributária após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/2014. Estadual - MG - DOE - 22 jan 2016
Decreto Nº 36540 DE 29/12/2015 Revoga o Decreto nº 29.719, de 16 de setembro de 2008, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas relativas a óleo combustível destinado à usina termoelétrica, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 36508 DE 23/12/2015 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 dez 2015

Legislações