Legislação

Deliberação Normativa CCEE Nº 1 DE 17/12/2015 Rep. - Dispõe sobre as normas gerais a serem observadas pelas Empresas nas quais o Estado é acionista controlador, direta ou indiretamente e pelas Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado com as alterações aprovadas na 4ª Reunião do Conselho de Controle das Empresas Estaduais de 17 de dezembro de 2015. Estadual - PR - DOE - 22 jan 2016
Comunicado CEET Nº 1 DE 20/01/2016 Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) de Combustíveis. Estadual - AM - DOE - 22 jan 2016
Decreto Nº 46940 DE 21/01/2016 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 22 jan 2016
Lei Nº 18708 DE 20/01/2016 Permite a comercialização e o trânsito da fruta cítrica denominada poncã no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 25 jan 2016
Instrução Normativa CAT Nº 1 DE 20/01/2016 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 23 jan 2016
Portaria ST Nº 1139 DE 22/01/2016 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 a 31 de janeiro de 2016. Estadual - RJ - DOE - 25 jan 2016
Portaria PRES/DETRAN Nº 4737 DE 19/01/2016 Inclui os incisos I, II e III ao art. 3º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.423, de 30 de dezembro de 2013. Estadual - RJ - DOE - 25 jan 2016
Decreto Nº 25861 DE 22/01/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições da Lei Estadual nº 9.991, de 29 de outubro de 2015, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 23 jan 2016
Portaria CAT Nº 12 DE 22/01/2016 Altera a Portaria CAT nº 147, de 05.11.2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 23 jan 2016
Portaria CAT Nº 13 DE 22/01/2016 Altera a Portaria CAT nº 12, de 04.02.2015, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (NF-e, modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 23 jan 2016

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