Legislação

Decreto Nº 30165 DE 21/01/2016 Altera o § 7º do art. 674-A do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 22 jan 2016
Decreto Nº 30163 DE 21/01/2016 Dispõe sobre a produção de efeitos de Convênios e Protocolos que versem sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, a partir de 1º de janeiro de 2016. Estadual - SE - DOE - 22 jan 2016
Decreto Nº 30162 DE 21/01/2016 Dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais de isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios ICMS às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado neste Estado. Estadual - SE - DOE - 22 jan 2016
Decreto Nº 16541 DE 21/01/2016 Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE". Estadual - BA - DOE - 22 jan 2016
Decreto Nº 16542 DE 21/01/2016 Aprova os recursos do Programa FAZCULTURA para o exercício de 2016. Estadual - BA - DOE - 22 jan 2016
Decreto Nº 3338 DE 20/01/2016 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 22 jan 2016
Decreto Nº 3337 DE 20/01/2016 Dispõe sobre a atualização monetária de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PR - DOE - 22 jan 2016
Resolução Plenária JUCEPAR Nº 1 DE 19/01/2016 Dispõe sobre a instrução dos processos de registro de constituições e alterações societárias em que houver a incidência do ITCMD. Estadual - PR - DOE - 22 jan 2016
Decreto Nº 3341 DE 20/01/2016 Regulamenta o Recurso Hierárquico (à última instância), previsto no artigo 25 da Lei Complementar Estadual nº 1, de 2 de agosto de 1972. Estadual - PR - DOE - 22 jan 2016
Decreto Nº 3339 DE 20/01/2016 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 22 jan 2016

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