Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 30 DE 22/12/2015 Acrescenta o Capítulo VI ao Título VI que trata "Do Regime de Substituição Tributária", o art. 541-A ao Capítulo VI e o Anexo 45, ao Regulamento do ICMS - RICMS/2003, para estabelecer a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 36592 DE 29/12/2015 Prorroga disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2015
Resolução AGERBA Nº 1 DE 07/01/2016 Aprova os preços do gás natural constantes da tabela tarifária em anexo, com vigência retroativa a partir de 01 de Novembro de 2015. Estadual - BA - DOE - 8 jan 2016
Portaria DETRAN Nº 1220 DE 29/12/2015 Dispõe sobre credenciamento das Empresas Fabricantes de Simuladores de Direção veicular junto ao Detran/MA, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2015
Portaria DETRAN Nº 1204 DE 17/12/2015 Dispõe quanto às proibições e infrações passíveis de aplicação de penalidades e sobre o processo administrativo apuratório das responsabilidades dos credenciados, na condição de Centro de Formação de Condutores, Clínicas Médicas e Psicológicas, Empresas de Despachantes e congêneres, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2015
Ato DIAT Nº 1 DE 05/01/2016 Altera o Ato DIAT nº 032, de 2015, que adota pesquisas e fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 8 jan 2016
Resolução STM Nº 16 DE 07/01/2016 Aprova o reajuste tarifário das integrações do Sistema de Ônibus das Regiões Metropolitanas de São Paulo, da Baixada Santista, de Campinas e de Sorocaba. Estadual - SP - DOE - 8 jan 2016
Portaria DETRAN Nº 1207 DE 21/12/2015 Dispõe sobre a regulamentação do uso de simuladores pelos Centros de Formação de Condutores, de que trata o art. 13 da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 543, de 15 de julho de 2015. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2015
Portaria GABIN Nº 589 DE 28/12/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade da venda de 5% da soja produzida em território maranhense, para o mercado interno. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2015
Portaria SEFAZ Nº 1307 DE 22/12/2015 Dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado no Estado. Estadual - TO - DOE - 7 jan 2016

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