Legislação

Lei Complementar Nº 856 DE 30/12/2015 Altera a redação do inciso II e do Parágrafo único, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003, que "Cria o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER sucessor do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, e dá outras providências.", e revoga a Lei Complementar nº 642, de 13 de dezembro de 2011, e a Lei Complementar nº 541, de 21 de dezembro de 2009. Estadual - RO - DOE - 30 dez 2015
Lei Nº 16863 DE 06/01/2016 Proíbe a prestação de serviços de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 7 jan 2016
Resolução STM Nº 11 DE 07/01/2016 Aprova o reajuste tarifário do Sistema Coletivo de Ônibus da Região Metropolitana da Baixada Santista (Serviços Comum e Seletivo). Estadual - SP - DOE - 8 jan 2016
Resolução STM Nº 12 DE 07/01/2016 Aprova o reajuste tarifário do Sistema Coletivo de Ônibus da Região Metropolitana de Campinas (Serviços Comum e Seletivo). Estadual - SP - DOE - 8 jan 2016
Resolução STM Nº 14 DE 07/01/2016 Aprova o reajuste tarifário do Sistema Coletivo de Ônibus da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (Serviços Comum e Seletivo). Estadual - SP - DOE - 8 jan 2016
Resolução STM Nº 15 DE 07/01/2016 Aprova o reajuste tarifário do Sistema Coletivo de Ônibus da Região Metropolitana de Sorocaba (Serviços Comum e Seletivo). Estadual - SP - DOE - 8 jan 2016
Resolução STM Nº 21 DE 07/01/2016 Aprova o reajuste do Preço Público de Utilização de Terminais. Estadual - SP - DOE - 8 jan 2016
Comunicado DA Nº 96 DE 10/12/2015 Rep. - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.01.2016 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 8 jan 2016
Portaria ST Nº 1135 DE 07/01/2016 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de janeiro de 2016. Estadual - RJ - DOE - 8 jan 2016
Resolução SEFAZ Nº 959 DE 05/01/2016 Altera a Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, para dispor sobre a elaboração e entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DESTDA). Estadual - RJ - DOE - 8 jan 2016

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