Legislação

Lei Nº 10403 DE 29/12/2015 Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedores Individuais - MEI nas licitações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Estadual, estabelecido pela Lei nº 9.529, de 23 de dezembro de 2011, e institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Programa de Compras Governamentais do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2015
Decreto Nº 31436 DE 29/12/2015 Cria o Distrito Industrial de Bacabeira e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2015
Lei Nº 10400 DE 29/12/2015 Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva - Mais Renda, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2015
Portaria GABIN Nº 588 DE 28/12/2015 Dispõe que a pessoa natural que tiver créditos a receber, nos termos do art. 2º do Decreto nº 30.989, de 3 de setembro de 2015, na forma e nas condições estabelecidas pela SEFAZ, poderá utilizá-los para abater até 50% (cinquenta por cento) do valor lançado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2015
Decreto Nº 45540 DE 07/01/2015 Altera o Decreto nº 45.085, de 17 de dezembro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 8 jan 2016
Lei Nº 7193 DE 07/01/2016 Proibe o uso de algemas em presas ou internas parturientes, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 8 jan 2016
Lei Nº 7194 DE 07/01/2016 Dispõe sobre a possibilidade de utilização de animais para fretamento de carroças e charretes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 8 jan 2016
Lei Nº 7195 DE 07/01/2016 Dispõe sobre a docência em educação física, na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, em escolas públicas e particulares, no âmbito do estado rio de janeiro. Estadual - RJ - DOE - 8 jan 2016
Lei Nº 3756 DE 30/12/2015 Acrescenta, altera e revoga dispositivos à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que "Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências". Estadual - RO - DOE - 30 dez 2015
Lei Nº 3746 DE 30/12/2015 Dispõe sobre a proibição das empresas fornecedoras de energia elétrica e de água, de exigirem para troca de titularidade o pagamento de débito do antigo proprietário, no âmbito do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 30 dez 2015

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