Legislação

Resolução SEFAZ Nº 960 DE 05/01/2016 Altera o Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS, sobre cumprimento de obrigações acessórias, rotinas e procedimentos referentes ao Simples Nacional. Estadual - RJ - DOE - 8 jan 2016
Resolução STM Nº 13 DE 07/01/2016 Aprova o reajuste tarifário do Sistema Coletivo de Ônibus da Região Metropolitana de Campinas (Serviços Comum e Seletivo) - Zona de Operação. Estadual - SP - DOE - 8 jan 2016
Portaria GABIN Nº 562 DE 01/12/2015 Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2016, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2015
Portaria DETRAN Nº 1202 DE 17/12/2015 Dispõe sobre o credenciamento das entidades privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 5º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro para exame de aptidão física e mental, avaliação psicológica e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2015
Portaria DETRAN Nº 1203 DE 17/12/2015 Dispõe sobre a regulamentação do registro e do funcionamento das empresas de despachante, de inspetor de trânsito, de representantes de órgãos públicos e de representante de empresa privada detentora de frota, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2015
Portaria DETRAN Nº 1205 DE 17/12/2015 Prorroga os credenciamentos vigentes em 2015 a que se refere e estabelece o calendário para a renovação do credenciamento bienal dos Centros de Formação de Condutores, das Clínicas Médicas e Psicológicas, das Empresas de Despachantes, dos Inspetores de Trânsito, dos Representantes de Órgãos Públicos e de Empresas Privadas Detentoras de Frota Veicular,e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2015
Lei Nº 10411 DE 30/12/2015 Dispõe sobre Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2015
Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 22/12/2015 Acrescenta o Anexo 44 ao Regulamento do ICMS - RICMS/03, para dispor sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da Federação, ao teor da Emenda Constitucional 87/2015. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 3924-R DE 07/01/2016 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 8 jan 2016
Portaria DERACRE Nº 788 DE 24/11/2011 Rep. - Revoga a Portaria nº 621, de 26 de maio de 2015, do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE. Estadual - AC - DOE - 8 jan 2016

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