Legislação

Decreto nº 23.780 de 10/08/1984 Aprova a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG). (Revogado pelo Decreto nº 44.747, de 03.03.2008 - Efeitos a partir de 01.03.2008) Estadual - MG - DOE - 11 ago 1984
Resolução Nº 1311 DE 10/08/1984 Trata do credenciamento de empresas gráficas para impressão e comercialização dos documentos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 10 ago 1984
Decreto nº 8.072 de 02/08/1984 Altera dispositivos do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 4564, de 14 de março de 1979. Estadual - AM - DOE - 3 ago 1984
Lei Nº 9489 DE 19/07/1984 Cria o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR. Estadual - GO - DOE - 31 jul 1984
Resolução SEF nº 1.114 de 26/07/1984 Estabelece normas quanto à mercadoria submetida à substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 27 jul 1984
Lei nº 7.920 de 26/07/1984 Introduz alterações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973. Estadual - RS - DOE - 26 jul 1984
Decreto Nº 2605 DE 13/07/1984 Aprova a alteração do Regimento do Conselho Industrial de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 16 jul 1984
Lei Nº 7916 DE 16/07/1984 Autoriza a instituição do Fundo de Terras do Estado do Rio Grande do Sul - FUNTERRA/RS. Estadual - RS - DOE - 16 jul 1984
Decreto Nº 22586 DE 27/06/1984 Aprova o Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 28 jun 1984
Decreto nº 2.539 de 29/05/1984 Dispõe sobre a regulamentação dos incentivos fiscais de que trata a Lei nº 440, de 21 de março de 1.984, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 mai 1984

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