Legislação

Resolução GSEFAZ nº 7 de 23/04/1985 Altera a redação do artigo 9º da Resolução nº 003/85 - GSEFAZ de 05 de fevereiro de 1985 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 23 abr 1985
Resolução GSEFAZ nº 3 de 05/02/1985 Institui Regime Especial para recolhimento do ICM incidente sobre açúcar e sobre peças, partes e acessórios para veículos, procedentes de outras unidades da Federação e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 5 fev 1985
Resolução Nº 1353 DE 09/01/1985 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 34 da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, e tendo em vista o disposto no artigo 604 do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 24.224, de 28 de dezembro de 1984, RESOLVE: Estadual - MG - DOE - 9 jan 1985
Lei nº 525 de 27/12/1984 Introduz, corrige, altera e revoga disposição do Decreto-lei nº 66, de 27 de abril de 1979. Estadual - MS - DOE - 28 dez 1984
Decreto nº 24.594 de 28/12/1984 Introduz a Alteração 1ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 28 dez 1984
Resolução GSEFAZ nº 10 de 27/12/1984 Dispõe sobre o recolhimento do ICM nas importações de mercadorias de outras Unidades da Federação, promovidas pelo Pequeno Contribuinte e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 27 dez 1984
Lei nº 815 de 20/12/1984 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS, QUE MENCIONA, DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, ALTERADOS PELO DECRETO-LEI Nº 403, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978 E PELA LEI Nº 289, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 24 dez 1984
Lei nº 4.398 de 21/12/1984 Dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, revogando a Lei nº 3.735 de 30 de novembro de 1979, alterando a redação do "caput" do art. 21 da Lei nº 3.956 de 11 de dezembro de 1981 e suprimindo seu parágrafo único. Estadual - BA - DOE - 22 dez 1984
Decreto nº 23.128 de 19/12/1984 Proíbe o transporte, o armazenamento e o processamento industrial da substância denominada isocianato de metila e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 20 dez 1984
Lei nº 8.775 de 14/12/1984 Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 15 dez 1984

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