Legislação

Resolução GSEFAZ nº 9 de 16/07/1985 Dispõe sobre a liberação de documentos fiscais relativos as entradas de mercadorias procedentes do Exterior ou de outras unidades da Federação e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 16 jul 1985
Lei nº 868 de 10/07/1985 Regula a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM concedida à microempresa, estabelece critérios para distribuição da parcela do ICM pertencente aos municípios, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 jul 1985
Lei nº 824 de 05/07/1985 Modifica o § 2º do art. 1º da Lei n. 684/79. Estadual - AC - DOE - 10 jul 1985
Lei nº 823 de 05/07/1985 Define microempresa para efeito fiscal previsto na Lei Complementar nº 48/84 e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 10 jul 1985
Resolução SEF nº 1.210 de 21/06/1985 Dispõe sobre substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 24 jun 1985
Resolução SEF nº 1.206 de 03/06/1985 Suspende temporariamente a aplicação do regime de substituição tributária em relação às mercadorias que especifica. Estadual - RJ - DOE - 4 jun 1985
Lei nº 846 de 30/05/1985 Dispõe sobre substituição tributária em operações sujeitas ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, e dá outras providências Estadual - RJ - DOE - 31 mai 1985
Lei nº 9.888 de 13/05/1985 Proíbe a colocação em locais vistos pelos transeuntes, dos títulos ou dizeres que promovam filmes pornográficos ou os chamados "de sexo explicito" e que firam a moral e os bons costumes. Estadual - SP - DOE - 13 mai 1985
Lei nº 537 de 06/05/1985 Autoriza o Poder Executivo a transformar o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MS) em autarquia, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 411, de 05 de dezembro de 1983, exclui a Tabela "E" do Anexo ao Código Tributário Estadual, cria o Conselho de Coordenação e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 7 mai 1985
Decreto nº 8.631 de 23/04/1985 Dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICM incidente sobre mercadorias estrangeiras e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 23 abr 1985

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