Legislação

Resolução SEF Nº 1606 DE 05/06/1989 Suspende o recolhimento do ICMS na armazenagem, de derivados de petróleo entre empresas distribuidoras. Estadual - RJ - DOE - 6 jun 1989
Lei nº 1.477 de 01/06/1989 Acrescenta inciso xi ao art. 17 da Lei nº 1423, de 27 de janeiro de 1989. Estadual - RJ - DOE - 2 jun 1989
Portaria CT nº 7 de 29/05/1989 Dispõe sobre o ICMS devido na aquisição de bem de ativo fixo ou de consumo, em operação interestadual. Estadual - RJ - DOE - 31 mai 1989
Lei Complementar nº 22 de 31/05/1989 Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 31 mai 1989
Resolução Conjunta SEF/SEIC nº 46 de 19/05/1989 Dispõe sobre a autenticação de Livros Comercias e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 mai 1989
Decreto nº 10.476 de 17/05/1989 Ratifica Convênios ICMS nº s 26/1989 à 48/1989, firmados pelo Ministro da Fazenda e pelos Secretários de Fazendas ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal na cidade de Brasília, no dia 24 de abril de 1989. Estadual - SE - DOE - 19 mai 1989
Lei nº 5.437 de 19/05/1989 Introduz dispositivo da Lei nº 5.419, para isentar as Emissoras de Rádio e Televisão do Tributo incidente sobre comunicações. Estadual - MT - DOE - 19 mai 1989
Decreto Nº 29912 DE 12/05/1989 Dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de passageiros sob fretamento. Estadual - SP - DOE - 12 mai 1989
Portaria SEEF nº 910 de 02/05/1989 Prorroga prazo para recolhimento dos tributos que especifica, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 12 mai 1989
Decreto nº 1.537 de 09/05/1989 Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 3º e aos artigos 9º e 10 do Decreto nº 1.066, de 12 de outubro de 1988. Estadual - MT - DOE - 9 mai 1989

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