Resolução SEF nº 3.253 de 29/05/2002

Dispõe sobre a restituição de valores indevidamente recolhidos decorrentes da aplicação de multa por infração à legislação do trânsito.

Estadual - MG - DOE - 30 mai 2002

Lei nº 12.215 de 28/05/2002

Dispõe sobre a comunicação aos consumidores acerca dos impostos pagos sobre mercadorias ou serviços, nos termos do Artigo 107, § 4º, da Constituição do Estado de Pernambuco.

Estadual - PE - DOE - 29 mai 2002

Ordem de Serviço Nº 34 DE 28/05/2002

Suspende inscrições estaduais do Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda e intima contribuintes a recolherem créditos tributários lançados em auto de infração.

Estadual - ES - DOE - 29 mai 2002

Instrução Normativa SF nº 3 de 28/05/2002

Dispõe sobre a dispensa de emissão de documentos fiscais nas saídas internas de leite "in natura", promovidas por produtores rurais não inscritos no cadastro de contribuintes do estado de alagoas - CACEAL, e destinadas à associação de produtores, cooperativas, comerciante atacadista, ou estabelecimento industrial de laticínio.

Estadual - AL - DOE - 29 mai 2002

Decreto nº 16.079 de 28/05/2002

Dispõe sobre o expediente nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, e dá outras providÍncias.

Estadual - RN - DOE - 29 mai 2002

Resolução SERC nº 1.587 de 29/05/2002

Suspende regime especial

Estadual - MS - DOE - 29 mai 2002

Portaria SAT nº 1.396 de 28/05/2002

Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de junho de 2002.

Estadual - MS - DOE - 29 mai 2002

Portaria GSF nº 46 de 28/05/2002

Estadual - PB - DOE - 29 mai 2002

Decreto nº 20.699 de 23/05/2002

Altera o Anexo II do Decreto n.º 18.961, de 14 de julho de 2000, que dispõe sobre percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, praticando preços em que são consideradas alíquotas da contribuição para PIS/PASEP e CONFINS.

Estadual - SE - DOE - 29 mai 2002

Decreto nº 20.698 de 23/05/2002

Dá nova redação ao § 5º do art. 3º, ao art. 19 e aos Anexos II e III do Decreto n.º 18.187, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que especifica.

Estadual - SE - DOE - 29 mai 2002