Legislação

Lei nº 5.245 de 13/06/2002 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PROFISCO, altera dispositivos da Lei nº 5.162, de 17 de julho de 2000, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 13 jun 2002
Portaria SEFAZ nº 726 de 04/05/2002 Reabre prazo para a solicitação do recadastramento e disciplina o cadastro dos produtores rurais, dos prestadores de serviço e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 13 jun 2002
Decreto nº 692 de 12/06/2002 Procede alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, acrescentando o item 16 ao Anexo III. Estadual - AL - DOE - 13 jun 2002
Decreto nº 24.404 de 12/06/2002 Introduz modificações no Decreto nº 23.071, de 05 de março de 2001, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo. Estadual - PE - DOE - 13 jun 2002
Decreto nº 24.402 de 12/06/2002 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 96/2001 e 43/2002, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nºs 08/2001 e 5/2002, publicados no Diário Oficial da União de 22.10.2001 e 17.04.2002, respectivamente, Estadual - PE - DOE - 13 jun 2002
Instrução Normativa SGR nº 20 de 07/06/2002 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 13 jun 2002
Resolução GSEFAZ nº 3 de 10/06/2002 Acrescenta o inciso III ao art. art. 1º da Resolução nº 0001/2002-GSEFAZ, de 14 de maio de 2002, que disciplina procedimentos fiscais relativos aos regimes especiais de tributação de que trata o Decreto nº 17.287/96, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 13 jun 2002
Resolução Conjunta SEF/SES nº 16 de 11/06/2002 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a compensação do benefício a que se refere o Convênio ICMS 05/98, com a prestação de Serviços Médicos,Exames Radiológicos, de Diagnóstico por Imagem e Laboratoriais Programados pela Secretaria de Estado de Saúde. Estadual - RJ - DOE - 12 jun 2002
Decreto nº 4.454 de 12/06/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 jun 2002
Instrução Normativa DRP nº 32 de 06/06/2002 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 12 jun 2002

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