Legislação

Comunicado DA nº 19 de 02/05/2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2006 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 3 mai 2006
Comunicado DA nº 18 de 02/05/2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2006 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 3 mai 2006
Comunicado DA nº 17 de 02/05/2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 3 mai 2006
Resolução SERC nº 1.950 de 02/05/2006 Dispõe sobre o desenvolvimento de programa de ação fiscal integrada e supervisionada no âmbito da Secretaria de Estado de Receita e Controle. Estadual - MS - DOE - 3 mai 2006
Portaria SEFAZ nº 344 de 27/04/2006 Dispõe sobre a alteração data de entrega do Documento de Informações Fiscais - DIF. Estadual - TO - DOE - 3 mai 2006
Decreto nº 44.289 de 02/05/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 3 mai 2006
Decreto nº 44.288 de 02/05/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 3 mai 2006
Decreto nº 44.287 de 02/05/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 3 mai 2006
Decreto nº 3.143 de 02/04/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, dispondo sobre o regime de substituição tributária nas saídas internas destinadas a contribuinte não inscrito. Estadual - AL - DOE - 3 mai 2006
Resposta à Consulta Nº 231 DE 02/05/2006 ICMS – Redução de base de cálculo nas operações internas com óleos vegetais comestíveis prevista no inciso IV do artigo 3º do Anexo II do RICMS/00. – Aplicação do benefício não depende da destinação do produto. Estadual - SP - DOE - 2 mai 2006

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