Legislação

Decreto nº 18.154 de 02/12/1994 Dispõe sobre parcelamento de débito do ICMS e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 3 dez 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 325 DE 02/12/1994 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 2 dez 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 326 DE 02/12/1994 DIFERENÇA DE ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 2 dez 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 327 DE 02/12/1994 NOTA FISCAL - Estadual - MG - DOE - 2 dez 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 328 DE 02/12/1994 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 2 dez 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 329 DE 02/12/1994 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 2 dez 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 330 DE 02/12/1994 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 2 dez 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 333 DE 02/12/1994 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR Estadual - MG - DOE - 2 dez 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 334 DE 02/12/1994 PRODUTO INTERMEDIÁRIO - FABRICAÇÃO DE PERFIS DE ALUMÍNIO Estadual - MG - DOE - 2 dez 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 335 DE 02/12/1994 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SOCORRO MECÂNICO - ACOBERTAMENTO DO TRÂNSITO DE PEÇAS Estadual - MG - DOE - 2 dez 1994