Legislação

Resolução SERC nº 1.584 de 14/05/2002 Dispõe sobre as exigências para a utilização do benefício fiscal previsto na Lei nº 2.433, de 7 de maio de 2002, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 15 mai 2002
Decreto nº 23.027 de 14/05/2002 Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 15 mai 2002
Portaria GABIN nº 420 de 07/05/2002 Altera a redação do Anexo Único da Portaria Nº 0742, de 06 de novembro de 2001, que dispõe sobre o local e prazo de recolhimento de receitas estaduais. Estadual - MA - DOE - 15 mai 2002
Decreto nº 2.199 de 15/05/2002 Concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS. Estadual - AP - DOE - 15 mai 2002
Resolução GSEFAZ nº 1 de 14/05/2002 Disciplina procedimentos fiscais relativos aos regimes especiais de tributação de que trata o Decreto nº 17287, de 26 de junho de 1996, modificado pelo Decreto nº 22.557, de 05 de abril de 2002, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 15 mai 2002
Portaria SEFAZ nº 637 de 07/05/2002 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, a ser aplicado a partir de 1º de maio de 2002, nas operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo. Estadual - SE - DOE - 13 mai 2002
Decreto nº 4.314 de 13/05/2002 Acrescenta parágrafo ao art. 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 mai 2002
Decreto nº 41.594 de 10/05/2002 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 13 mai 2002
Decreto nº 22.958 de 10/05/2002 Introduz alterações no Decreto 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (30ª alteração) Estadual - DF - DOE - 13 mai 2002
Decreto nº 31.266 de 10/05/2002 Altera o regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000). Estadual - RJ - DOE - 13 mai 2002

Legislações