Legislação

Decreto nº 12.194 de 08/05/2006 Revoga o art. 6º do Decreto nº 12.072, de 30 de janeiro de 2006. Estadual - PI - DOE - 9 mai 2006
Lei nº 12.476 de 08/05/2006 Introduz modificação na Lei nº 7.877, de 28 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Transporte de Cargas Perigosas no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 9 mai 2006
Portaria SEFGP nº 144 de 04/05/2006 Estadual - AC - DOE - 9 mai 2006
Ordem de Serviço Nº 41 DE 08/05/2006 Suspende inscrição estadual do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - ES - DOE - 9 mai 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 88 DE 08/05/2006 ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – EMBALAGEM Estadual - MG - DOE - 9 mai 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 89 DE 08/05/2006 ICMS – ISENÇÃO – BIODIESEL – ÓLEO DE SOJA Estadual - MG - DOE - 9 mai 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 90 DE 08/05/2006 ICMS – TRANSPORTE – ESTORNO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 9 mai 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 91 DE 08/05/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS – ENQUADRAMENTO Estadual - MG - DOE - 9 mai 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 92 DE 08/05/2006 ICMS – COMÉRCIO AMBULANTE –CARACTERIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 9 mai 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 94 DE 08/05/2006 ICMS – COMBUSTÍVEIS – ENTREGA EM LOCAL DIVERSO Estadual - MG - DOE - 9 mai 2006