Legislação

Lei Nº 10330 DE 27/12/1994 Dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 28 dez 1994
Resolução SEF nº 972 de 26/12/1994 Republica os índices relativos à participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Estadual - MS - DOE - 28 dez 1994
Lei Nº 11019 DE 27/12/1994 ALTERA AS TABELAS DE SERVIÇOS DO DETRAN/PR, A QUE SE REFERE O ART. 25, DA LEI Nº 7811/83 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... Estadual - PR - DOE - 28 dez 1994
Decreto nº 21.225 de 27/12/1994 Prorroga o início da vigência do § 1.º do artigo 137 do livro II do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n.º 8.050, de 03 de abril de 1985, com a redação do Decreto n.º 20.948, de 30 de novembro de 1994, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 1994
Decreto nº 21.225 de 27/12/1994 Prorroga o início da vigência do § 1.º do artigo 137 do livro II do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n.º 8.050, de 03 de abril de 1985, com a redação do Decreto n.º 20.948, de 30 de novembro de 1994, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 1994
Lei nº 9.036 de 27/12/1994 Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe a respeito da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos. Estadual - SP - DOE - 28 dez 1994
Portaria SEFAZ nº 1.509 de 27/12/1994 Aprova Tabela de Valores do IPVA para o exercício de 1995 e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 27 dez 1994
Decreto nº 8.104 de 26/12/1994 Aprova e publica Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolo relativos ao ICMS. Estadual - MS - DOE - 27 dez 1994
Decreto nº 3.154 de 26/12/1994 Concede isenção do ICMS e das taxas cobradas pela Fundação dos Terminais Rodoviários do Estado do Pará - FTERPA, incidentes nas prestações de serviços de transporte coletivo de passageiros na região metropolitana de Belém. Estadual - PA - DOE - 27 dez 1994
Decreto nº 9.257 de 16/12/1994 Altera dispositivos do Decreto nº 9.226, de 30 de setembro de 1994, que institui modelos da Guia de Informações do Valor Adicionado, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 27 dez 1994

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