Portaria GABIN nº 554 de 07/07/2002

Reedita, com as alterações posteriores, a Portaria nº 38 - GABIN, de 24 de janeiro de 2002, que condiciona a homologação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF à regularidade fiscal do contribuinte requerente.

Estadual - MA - DOE - 17 jul 2002

Lei nº 14.352 de 16/07/2002

Altera o inciso V do art. 2º da Lei nº 13.449, de 10 de janeiro de 2000, que cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Internacional Tancredo Neves - PRÓ-CONFINS - e dá outras providências.

Estadual - MG - DOE - 17 jul 2002

Lei nº 14.351 de 16/07/2002

Acrescenta inciso ao artigo 8º da Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994, que cria o Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE - e dá outras providências.

Estadual - MG - DOE - 17 jul 2002

Portaria SEFAZ nº 818 de 25/06/2002

Exclui os dígitos identificadores do número da inscrição estadual inseridos por força do cadastramento e recadastramento ocorridos a partir de 12 de novembro de 2001 e dá providências correlatas.

Estadual - SE - DOE - 16 jul 2002

Decreto nº 10.855 de 15/07/2002

Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 10.715, de 27 de março de 2002, e acrescenta o § 3º ao art. 7º do Decreto nº 10.677, de 26 de fevereiro de 2002.

Estadual - MS - DOE - 16 jul 2002

Ordem de Serviço Nº 44 DE 15/07/2002

Suspende inscrição estadual do Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda.

Estadual - ES - DOE - 16 jul 2002

Ordem de Serviço Nº 45 DE 15/07/2002

Suspende inscrições estaduais do Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda e intima contribuintes a recolherem créditos tributários lançados em auto de infração.

Estadual - ES - DOE - 16 jul 2002

Ordem de Serviço Nº 46 DE 15/07/2002

Suspende inscrição estadual do Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda.

Estadual - ES - DOE - 16 jul 2002

Portaria SF nº 154 de 15/07/2002

Estadual - PE - DOE - 16 jul 2002

Lei nº 7.249 de 11/07/2002

Inclui a Alínea "i" no Inciso II do Art. 20 da Lei nº 7.000, de 27/12/2001 (reduz para 12% a alíquota de ICMS para caminhões e ônibus).

Estadual - ES - DOE - 16 jul 2002