Legislação

Decreto nº 10.880 de 12/08/2002 Altera o Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 13 ago 2002
Decreto nº 10.879 de 12/08/2002 Dispõe sobre a inscrição de estabelecimento varejista de combustíveis, derivados ou não de petróleo, e de estabelecimento atacadista ou varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) ou lubrificante, e de posto de abastecimento, no Cadastro de Contribuintes do Estado. Estadual - MS - DOE - 13 ago 2002
Instrução Normativa SF nº 10 de 12/08/2002 Estabelece procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo relativamente a eventuais diferenças provenientes da sistemática de tributação por substituição tributária, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 13 ago 2002
Portaria SF nº 377 de 12/08/2002 Mantém a eficácia dos termos de acordo celebrados anteriormente à publicação do Decreto nº 782 de 8 de agosto de 2002. Estadual - AL - DOE - 13 ago 2002
Lei nº 3.916 de 12/08/2002 Cria o Programa de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 13 ago 2002
Decreto nº 5.536 de 12/08/2002 Introduz as Alterações 117 e 118 ao RICMS/97 Estadual - SC - DOE - 13 ago 2002
Resolução SEF nº 6.478 de 12/08/2002 Altera a redação do inciso III do artigo 1.º da Resolução SEF n.º 6.456/2002 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 13 ago 2002
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 55 de 09/08/2002 SÚMULA: ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos (ADITAMENTO). Estadual - PR - DOE - 12 ago 2002
Ato Normativo DATRI nº 20 de 12/08/2002 Altera o Ato Normativo DATRI nº 019/02, de 31 de julho de 2002, incluindo um novo produto. Estadual - PI - DOE - 12 ago 2002
Ordem de Serviço Nº 51 DE 09/08/2002 Suspende inscrição estadual do Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - ES - DOE - 12 ago 2002

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