Legislação

Decreto nº 2.365 de 11/03/1994 Dispõe sobre a cobrança de ICMS nas operações com castanha-do-pará que especifica, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 14 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 74 DE 11/03/1994 FERRAMENTAS - BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 11 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 75 DE 11/03/1994 VEÍCULOS - RESSARCIMENTO Estadual - MG - DOE - 11 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 77 DE 11/03/1994 TRANSPORTE - RESOLUÇÃO 2.282/92 - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 11 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 79 DE 11/03/1994 CONSTRUÇÃO CIVIL - REGIME DE RECOLHIMENTO Estadual - MG - DOE - 11 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 80 DE 11/03/1994 CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - DEFINIÇÃO Estadual - MG - DOE - 11 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 81 DE 11/03/1994 MONTAGEM DE EQUIPAMENTO EM OUTRO ESTADO Estadual - MG - DOE - 11 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 82 DE 11/03/1994 FATO GERADOR DO ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - RETORNO DA MERCADORIA - Estadual - MG - DOE - 11 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 83 DE 11/03/1994 DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS - RECAUCHUTAGEM DE PNEUS Estadual - MG - DOE - 11 mar 1994
Portaria Circular SEFAZ nº 30 de 11/03/1994 Altera itens da Lista de Preços Mínimos para produtos oriundos da Agricultura, baixada com a Portaria Circular Nº 022/94, de 28.02.1994. Estadual - MT - DOE - 11 mar 1994