Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 95 DE 08/05/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MATERIAL DE CONSTRUÇÃO –ENQUADRAMENTO Estadual - MG - DOE - 9 mai 2006
Resposta à Consulta Nº 272 DE 08/05/2006 ICMS. Escritório administrativo onde não se realizam operações relativas à circulação de mercadorias. Inscrição no Cadastro de Contribuintes. Obrigatoriedade. Estadual - SP - DOE - 8 mai 2006
Decreto nº 12.099 de 05/05/2006 Suspende a eficácia do Decreto nº 9.744, de 28 de dezembro de 1999. Estadual - MS - DOE - 8 mai 2006
Decreto Nº 12098 DE 05/05/2006 Acrescenta dispositivo ao art. 13 do Anexo I ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 8 mai 2006
Resposta à Consulta Nº 49 DE 08/05/2006 ICMS. Combustíveis. Substituição Tributária. Retenção a maior. Ressarcimento por meio de compensação escritural. Admissibilidade. Considerações. Estadual - SP - DOE - 8 mai 2006
Portaria SEF nº 74 de 24/04/2006 Dispõe sobre o cálculo do valor adicionado decorrente das transferências internas de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Estadual - SC - DOE - 8 mai 2006
Instrução Normativa GSF nº 791 de 03/05/2006 Dispõe sobre a dilação do prazo para pagamento do crédito tributário do ICMS com os benefícios da Lei nº 15.638/06. Estadual - GO - DOE - 8 mai 2006
Portaria ST nº 297 de 04/05/2006 Fixa Entendimento quanto à dispensa do cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS por empresas prestadoras de serviço de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. Estadual - RJ - DOE - 8 mai 2006
Decreto nº 1.661-R de 05/05/2006 Ratifica os Convênios ICMS n.º 03 a 07, 11, 12, 14 a 16, 20 e 22/06, e os Ajustes SINIEF n.º 01 a 03/06, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - ES - DOE - 8 mai 2006
Consulta SEFAZ Nº 28 DE 08/05/2006 Embalagem/Vasilhame - Diferencial Alíquota - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 8 mai 2006

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