Legislação

Lei nº 13.274 de 31/12/2002 Altera a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - CE - DOE - 31 dez 2002
Lei nº 13.273 de 31/12/2002 Estabelece a obrigatoriedade da instalação de medidores de vazão e de condutividade elétrica e de outros aparelhos em estabelecimentos fabricantes de bebidas. Estadual - CE - DOE - 31 dez 2002
Lei nº 13.272 de 31/12/2002 Modifica dispositivos da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, com suas alterações posteriores, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 31 dez 2002
Lei nº 2.781 de 31/12/2002 Regula o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos não-tributários, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 31 dez 2002
Decreto nº 26.880 de 30/12/2002 Prorroga o prazo de pagamento do ICMS dos contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais (CNAE-Fiscal) nº 23.020500. Estadual - CE - DOE - 31 dez 2002
Lei nº 1.364 de 31/12/2002 Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 31 dez 2002
Decreto nº 8.413 de 30/12/2002 Procede à Alteração nº 38 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 31 dez 2002
Lei Nº 14559 DE 30/12/2002 Dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento sustentado da cadeia produtiva do algodão e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2002
Lei nº 14.557 de 30/12/2002 Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2002
Lei Nº 14384 DE 31/12/2002 Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 31 dez 2002

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