Legislação

Decreto nº 10.984 de 30/12/2002 Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito nos postos fiscais de fronteira entre os Estados signatários do Protocolo ICMS 25/97. Estadual - PI - DOE - 30 dez 2002
Decreto nº 10.983 de 30/12/2002 Dispõe sobre fiscalização conjunta de operações de trânsito de mercadorias. Estadual - PI - DOE - 30 dez 2002
Decreto Nº 10982 DE 30/12/2002 Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002. Estadual - PI - DOE - 30 dez 2002
Lei nº 6.345 de 30/12/2002 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da taxa de fiscalização sobre serviços delegados de transporte intermunicipal de passageiros no estado de alagoas, de que trata a lei nº 6.267, de 20 de setembro de 2001, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2002
Decreto nº 1.081 de 27/12/2002 Dispõe sobre a prorrogação do decreto nº 910, de 11 de outubro de 2002, que versa sobre a redução da base de cálculo do icms nas operações com veículos automotores novos. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2002
Decreto nº 5.709 de 30/12/2002 Altera o Anexo IX do Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2002
Instrução Normativa SEF Nº 29 DE 30/12/2002 Dispõe sobre a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, de que trata o Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2002
Instrução Normativa SF nº 28 de 27/12/2002 Prorroga o prazo de validade da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2002
Lei Complementar Nº 114 DE 30/12/2002 Dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - AC - DOE - 30 dez 2002
Lei Complementar nº 113 de 30/12/2002 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que "Dispõe quanto ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - AC - DOE - 30 dez 2002

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