Legislação

Decreto nº 42.119 de 21/01/2003 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 22 jan 2003
Decreto nº 10.350 de 22/01/2003 Dispõe sobre horário de expediente dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Autarquias. Estadual - RO - DOE - 22 jan 2003
Lei Nº 1479 DE 15/01/2003 Cria Licença de Segurança para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 22 jan 2003
Portaria SEFAZ nº 47 de 15/01/2003 Altera e acrescenta dispositivos do manual de orientação para preenchimento dos formulários para apresentação ao Fisco, pelos contribuintes que utilizam sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, constante do Anexo Único da Portaria nº 67, de 28 de janeiro de 2000. Estadual - SE - DOE - 22 jan 2003
Portaria SEFAZ nº 46 de 15/01/2003 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de Aviação e álcool etílico hidratado combustível. Estadual - SE - DOE - 22 jan 2003
Decreto nº 25.100 de 21/01/2003 Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido nas saídas de veículos novos que especifica, promovidas por estabelecimento comercial varejista de automóveis localizado em Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 22 jan 2003
Decreto nº 1.124-R de 21/01/2003 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 22 jan 2003
Decreto nº 1.117-R de 21/01/2003 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 22 jan 2003
Decreto nº 23.552 de 21/01/2003 Prorroga o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 22 jan 2003
Portaria SEFGP nº 4 de 09/01/2003 Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com veículos de duas rodas motorizados. Estadual - AC - DOE - 21 jan 2003

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