Legislação

Resolução Conjunta GAB/CRE/SEFIN nº 3 de 31/03/2003 Prorroga a validade dos Regimes Especiais de Dilação de Prazo dos estabelecimentos industriais, de Diferimento nas operações com café e madeira entre comerciantes e de credenciamento dos estabelecimentos exportadores através de intermediários. Estadual - RO - DOE - 7 abr 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 49 DE 04/04/2003 CRÉDITO DE ICMS - ATIVO IMOBILIZADO - BENS ADQUIRIDOS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 87/96 Estadual - MG - DOE - 5 abr 2003
Lei nº 11.374 de 03/04/2003 Estabelece a obrigação aos responsáveis legais pelos estádios e campos de futebol de estampar, em local de fácil visibilidade, os dizeres "Diga não à violência - Paz no Futebol" e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 4 abr 2003
Lei nº 13.299 de 04/04/2003 Altera dispositivos da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000, com suas alterações, que confere tratamento tributário diferenciado aos contribuintes do ICMS que enviem por meio magnético suas informações fiscais referentes às operações e às prestações realizadas, e da Lei nº 13.222, de 7 de junho de 2002, com suas alterações, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS para as operações com veículos automotores novos, realizadas por concessionários, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 4 abr 2003
Portaria SEFAZ nº 36 de 03/04/2003 Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 abr 2003
Instrução Normativa DRP nº 18 de 03/04/2003 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 4 abr 2003
Lei nº 12.349 de 03/04/2003 Altera o Anexo Único da Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 4 abr 2003
Lei nº 12.349 de 03/04/2003 Altera o Anexo Único da Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 4 abr 2003
Decreto nº 25.350 de 03/04/2003 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, bem como no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, relativamente às normas estabelecidas na Lei nº 12.335, de 23 de janeiro de 2003, decorrentes da Lei Complementar Federal nº 114, de 16 de dezembro de 2002. Estadual - PE - DOE - 4 abr 2003
Decreto nº 16.810 de 03/04/2003 Altera o parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 15.103, de 21 de setembro de 2000. Estadual - RN - DOE - 4 abr 2003

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