Legislação

Decreto nº 26.710 de 12/05/2004 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao pagamento antecipado do ICMS na aquisição, em outra Unidade da Federação, mediante transferência, de massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo, bem como de embalagem, quando o adquirente for indústria desses produtos, e ainda de leite tipo longa vida e queijo mussarela e prato, quanto ao cálculo e emissão do respectivo DAE pelo adquirente. Estadual - PE - DOE - 13 mai 2004
Portaria SF nº 86 de 12/05/2004 Estadual - PE - DOE - 13 mai 2004
Resolução SERC nº 1.752 de 12/05/2004 Dispõe sobre o cadastramento de pescador profissional no Cadastro da Agropecuária, e dá outra providência. Estadual - MS - DOE - 13 mai 2004
Lei Complementar nº 169 de 13/05/2004 Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 79, de 13 de dezembro de 2000, e da Lei nº 7.365, de 20 de dezembro de 2000, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 mai 2004
Instrução Normativa GAB/CRE nº 6 de 11/05/2004 Disciplina procedimentos relativos ao cadastramento de usuários, determinação de perfil e utilização de senhas de acesso aos sistemas informatizados da SEFIN. Estadual - RO - DOE - 13 mai 2004
Lei nº 2.830 de 12/05/2004 Institui a Política Estadual de Cooperativismo. Estadual - MS - DOE - 13 mai 2004
Decreto nº 35.420 de 11/05/2004 INSTITUI O PROGRAMA COMPRA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 12 mai 2004
Decreto Nº 35419 DE 11/05/2004 Dispõe sobre crédito especial relativamente às operações de que trata o Decreto nº 35.418, de 11.05.2004 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 12 mai 2004
Decreto Nº 35418 DE 11/05/2004 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OPERAÇÕES COM PERFUME E ÁGUA DE COLÔNIA DE QUALQUER TIPO, DESODORANTE, TALCO, COSMÉTICO E PRODUTOS DE TOUCADOR, FABRICADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 12 mai 2004
Ordem de Serviço Nº 41 DE 11/05/2004 Estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros. Estadual - ES - DOE - 12 mai 2004

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