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Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 95 de 06/12/2006

SÚMULA:Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Estadual - PR - DOE - 8 dez 2006

Decreto Nº 1762-R DE 07/12/2006

Institui procedimentos para formação e encaminhamento da representação fiscal para fins penais.

Estadual - ES - DOE - 8 dez 2006

Decreto nº 1.761-R de 07/12/2006

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Estadual - ES - DOE - 8 dez 2006

Decreto nº 44.776 de 07/12/2006

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Estadual - RS - DOE - 8 dez 2006

Decreto Nº 12203 DE 07/12/2006

Ratifica Convênios ICMS.

Estadual - MS - DOE - 8 dez 2006

Lei nº 13.158 de 07/12/2006

Prorroga o prazo de vigência da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos.

Estadual - PE - DOE - 8 dez 2006

Decreto s/nº de 06/12/2006

Declara ponto Facultativo nos órgãos e entidades do poder executivo Estadual, no dia 8 de dezembro de 2006.

Estadual - AL - DOE - 7 dez 2006

Lei Complementar nº 259 de 07/12/2006

Estabelece critérios e procedimentos para licenciamento ambiental de destilarias de álcool e usinas de açúcar no Estado de Mato Grosso.

Estadual - MT - DOE - 7 dez 2006

Instrução Normativa SEF nº 30 de 06/12/2006

Prorroga o prazo de pagamento do ICMS, nos casos em que o vencimento ocorra no dia 10 do mês de dezembro de 2006.

Estadual - AL - DOE - 7 dez 2006

Lei Nº 8528 DE 07/12/2006

Dispõe sobre a Política Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado do Maranhão.

Estadual - MA - DOE - 7 dez 2006