Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 95 de 06/12/2006 SÚMULA:Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 8 dez 2006
Decreto Nº 1762-R DE 07/12/2006 Institui procedimentos para formação e encaminhamento da representação fiscal para fins penais. Estadual - ES - DOE - 8 dez 2006
Decreto nº 1.761-R de 07/12/2006 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 8 dez 2006
Decreto nº 44.776 de 07/12/2006 Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - RS - DOE - 8 dez 2006
Decreto Nº 12203 DE 07/12/2006 Ratifica Convênios ICMS. Estadual - MS - DOE - 8 dez 2006
Lei nº 13.158 de 07/12/2006 Prorroga o prazo de vigência da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos. Estadual - PE - DOE - 8 dez 2006
Decreto s/nº de 06/12/2006 Declara ponto Facultativo nos órgãos e entidades do poder executivo Estadual, no dia 8 de dezembro de 2006. Estadual - AL - DOE - 7 dez 2006
Lei Complementar nº 259 de 07/12/2006 Estabelece critérios e procedimentos para licenciamento ambiental de destilarias de álcool e usinas de açúcar no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 7 dez 2006
Instrução Normativa SEF nº 30 de 06/12/2006 Prorroga o prazo de pagamento do ICMS, nos casos em que o vencimento ocorra no dia 10 do mês de dezembro de 2006. Estadual - AL - DOE - 7 dez 2006
Lei Nº 8528 DE 07/12/2006 Dispõe sobre a Política Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 7 dez 2006

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