Legislação

Portaria DEC-IPVA- nº 1.702 de 22/04/2003 Estadual - PA - DOE - 12 mai 2003
Portaria DEC-IPVA nº 1.701 de 22/04/2003 Estadual - PA - DOE - 12 mai 2003
Portaria DEC-IPVA nº 1.700 de 22/04/2003 Estadual - PA - DOE - 12 mai 2003
Decreto nº 1.246 de 12/05/2003 Estadual - PR - DOE - 12 mai 2003
Decreto nº 25.445 de 09/05/2003 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo. Estadual - PE - DOE - 10 mai 2003
Decreto nº 24.061 de 10/05/2003 Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 10 mai 2003
Decreto nº 24.060 de 09/05/2003 Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 10 mai 2003
Decreto nº 24.059 de 09/05/2003 Prorroga o prazo do benefício concedido nas operações com veículos automotores novos, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 10 mai 2003
Portaria GSF nº 1 de 09/01/2003 Estadual - PB - DOE - 9 mai 2003
Decreto nº 11.208 de 08/05/2003 Estabelece condições para fruição dos incentivos ou benefícios fiscais vinculados ao ICMS, concedidos a empresas de natureza industrial. Estadual - MS - DOE - 9 mai 2003