Legislação

Lei nº 8.513 de 28/11/2006 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 28 nov 2006
Lei nº 8.512 de 28/11/2006 Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 28 nov 2006
Lei nº 8.511 de 28/11/2006 Altera dispositivo da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 28 nov 2006
Lei nº 3.297 de 27/11/2006 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Amparo à Família Projeto + 1, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS. Estadual - MS - DOE - 28 nov 2006
Lei nº 3.296 de 27/11/2006 Dispõe sobre a afixação de preços dos serviços nas agências bancárias. Estadual - MS - DOE - 28 nov 2006
Portaria ST nº 350 de 24/11/2006 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1.º de dezembro de 2006. Estadual - RJ - DOE - 28 nov 2006
Portaria SUTRI nº 34 de 23/11/2006 Fixa valores para a apuração do ICMS devido na entrada de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo no estabelecimento de contribuinte. Estadual - MG - DOE - 28 nov 2006
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 89 de 24/11/2006 SÚMULA: Estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS. Revoga as NPF.022/2005, 057/2005, 064/2005 e 016/2006. Estadual - PR - DOE - 28 nov 2006
Lei nº 8.912 de 27/11/2006 Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS. Estadual - RN - DOE - 28 nov 2006
Decreto nº 19.475 de 27/11/2006 Aprova o Regulamento da Lei nº 8.912, de 27 de novembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS. Estadual - RN - DOE - 28 nov 2006

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