Legislação

Lei Nº 9491 DE 21/12/1990 Estabelece critérios para fixação dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS. Estadual - PR - DOE - 26 dez 1990
Portaria GSF nº 1.746 de 30/11/1990 Institui o Sistema de Recolhimento do ICMS por Estimativa. Estadual - GO - DOE - 24 dez 1990
Lei nº 2.011 de 21/12/1990 Dispõe sobre os critérios de distribuição do produto da arrecadação dos tributos estaduais pertencentes aos Municípios e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 21 dez 1990
Lei nº 1.128 de 18/12/1990 Dá nova redação ao § 3º, do art. 3º, da Lei nº 701, de 6 de março de 1987, prorroga o prazo dos incentivos por ela concedidos e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 19 dez 1990
Lei nº 1.123 de 18/12/1990 Dispõe sobre as atribuições, composição, estrutura e funcionamento do conselho Estadual de Cultura. Estadual - MS - DOE - 18 dez 1990
Decreto nº 12.000 de 11/12/1990 Altera Decreto nº 11.824, de 26 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e aguardente de cana, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 13 dez 1990
Consulta SEFAZ Nº 159 DE 10/12/1990 DAME - Isenção Estadual - MT - DOE - 10 dez 1990
Portaria CAT nº 83 de 07/12/1990 Institui o Cadastro para Acompanhamento dos Contribuintes Devedores de ICMS e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 8 dez 1990
Lei nº 1.760 de 06/12/1990 Dispõe sobre Alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, Prestação de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS. Estadual - RJ - DOE - 7 dez 1990
Decreto nº 11.967 de 27/11/1990 Ratifica Convênios ICMS nºs 17/90 e 19/90 e 21/90 a 61/90, e Ajuste SINIEF nº 04/90, firmados pela Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento, e pelos Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na Cidade de Brasília, no dia 13 de setembro de 1990 Estadual - SE - DOE - 30 nov 1990

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