Legislação

Portaria SEFAZ nº 614 de 23/05/2003 Prorroga prazos para pagamento do ICMS - Normal com vencimento no dia 09 de maio de 2003 e para entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC, referentes aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2003. Estadual - SE - DOE - 2 jun 2003
Portaria SEFAZ nº 582 de 20/05/2003 Altera dispositivos da Portaria 1.521, de 06 de dezembro de 2002 que estabelece diretrizes a serem atendidas no enquadramento e desenquadramento de contribuinte no Regime Simplificado de Apuração do ICMS - SIMFAZ. Estadual - SE - DOE - 2 jun 2003
Portaria SAT nº 1.502 de 01/07/2003 Altera valores da Pauta de Referência Fiscal. Estadual - MS - DOE - 2 jun 2003
Ordem de Serviço Nº 42 DE 30/05/2003 Introduz alterações na Ordem de Serviço n.º 34, de 29 de abril de 2003. Estadual - ES - DOE - 2 jun 2003
Portaria SAT nº 1.492 de 02/06/2003 Altera valores da Pauta de Referência Fiscal. Estadual - MS - DOE - 2 jun 2003
Resolução SER nº 29 de 29/05/2003 Prorroga a Resolução SEF nº 6.532, de 12.12.2002, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante e água mineral, fabricados no país. Estadual - RJ - DOE - 2 jun 2003
Resolução SER nº 28 de 28/05/2003 Difere o pagamento de ICMS nas operações de importação de petróleo e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 jun 2003
Lei nº 7.901 de 02/06/2003 Autor: Poder Executivo Modifica o art. 12 da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o FETHAB, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 jun 2003
Lei nº 7.900 de 02/06/2003 Introduz alterações na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 jun 2003
Decreto nº 1.176-R de 30/07/2003 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 1 jun 2003

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