Legislação

Decreto nº 10.479 de 04/10/2007 Dispõe sobre o prazo especial para recolhimento do ICMS, relativo ao mês de setembro, devido pelos contribuintes de que trata o Decreto nº 10.448, de 06 de setembro de 2007. Estadual - BA - DOE - 5 out 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 194 DE 04/10/2007 ICMS – INSCRIÇÃO ESTADUAL – CONTRIBUINTE DO IMPOSTO Estadual - MG - DOE - 5 out 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 195 DE 04/10/2007 CONSULTA INEPTA – A CLTA/MG, aprovada pelo Decreto 23.780/84, em seu art. 17, faculta ao contribuinte formular consulta em relação a fato concreto de seu interesse. Na ausência deste pressuposto, deve ser declarada inepta a consulta que, embora formulada por contribuinte, verse sobre assunto de aplicação da legislação tributária relativo a fato concreto de interesse de terceiros. Estadual - MG - DOE - 5 out 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 196 DE 04/10/2007 ICMS – LEITE – REGIME ESPECIAL – CRÉDITO PRESUMIDO Estadual - MG - DOE - 5 out 2007
Comunicado CAT nº 48 de 04/10/2007 Esclarece sobre a prorrogação dos convênios que dispõem sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS Estadual - SP - DOE - 5 out 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 197 DE 04/10/2007 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APURAÇÃO DO IMPOSTO Estadual - MG - DOE - 5 out 2007
Decreto nº 24.740 de 04/10/2007 Declara a opção do Estado de Sergipe pela aplicação da faixa de Receita Bruta Anual de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), como limite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional para o ano calendário de 2008. Estadual - SE - DOE - 5 out 2007
Parecer Nº 11868 DE 05/10/2007 ICMS Estadual - BA - DOE - 5 out 2007
Instrução Normativa SUPERGEST nº 14 de 28/09/2007 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de agosto do ano de 2007. Estadual - SE - DOE - 5 out 2007
Lei nº 8.719 de 05/10/2007 Altera a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 out 2007

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