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Lei nº 15.683 de 20/07/2005 Dá nova redação ao § 3º do art. 9º da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, que trata da dispensa de precatório para pagamento, pelo estado, de obrigações de pequeno valor. Estadual - MG - DOE - 21 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 132 DE 19/07/2005 REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 21 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 133 DE 19/07/2005 ICMS - SALDO CREDOR - MUDANÇA DE ATIVIDADE Estadual - MG - DOE - 21 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 134 DE 19/07/2005 LEITE CRU GRANELIZADO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO Estadual - MG - DOE - 21 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 136 DE 19/07/2005 REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 21 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 137 DE 19/07/2005 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO Estadual - MG - DOE - 21 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 138 DE 19/07/2005 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTABELECIMENTO VAREJISTA Estadual - MG - DOE - 21 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 139 DE 19/07/2005 ESCRITURAÇÃO - NOTA FISCAL - ENTRADA - TOMADOR - SERVIÇO DE TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 21 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 140 DE 19/07/2005 ICMS - NOTA FISCAL - QUANTIDADE - VALOR UNITÁRIO Estadual - MG - DOE - 21 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 141 DE 19/07/2005 ESCRITURAÇÃO - LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS Estadual - MG - DOE - 21 jul 2005

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