Legislação

Consulta SEFAZ Nº 181 DE 12/04/1994 Substituição Trib.- Bebidas - Prazo Recolhimento/Postergação Estadual - MT - DOE - 14 abr 1994
Portaria Circular SEFAZ nº 43 de 11/04/1994 Altera itens da Lista de Preços Mínimos para produtos oriundos da Agricultura, baixada com a Portaria Circular Nº 035/94, de 25.03.94. Estadual - MT - DOE - 13 abr 1994
Decreto nº 7.730 de 12/04/1994 Aprova e publica Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos relativos ao ICMS. Estadual - MS - DOE - 13 abr 1994
Consulta SEFAZ Nº 169 DE 21/03/1994 Feirantes/Ambulantes - Inscrição Estadual - Documento Fiscal Estadual - MT - DOE - 12 abr 1994
Decreto nº 17.405 de 11/04/1994 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 12 abr 1994
Consulta SEFAZ Nº 178 DE 07/04/1994 NAI - Alteração de Lançamento Estadual - MT - DOE - 12 abr 1994
Lei nº 3.461 de 08/04/1994 Autoriza o Poder Executivo a promover meios para efetivação de acordo com os Governos Municipais de Aracaju, Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão, para operação de Sistema Integrado de Transporte Coletivo de Passageiros, e isenta do ICMS a prestação do respectivo serviço de transporte a ser operado pelo mesmo Sistema. Estadual - SE - DOE - 11 abr 1994
Decreto nº 9.174 de 11/04/1994 Regulamenta a Lei nº 4.666, de 30 de dezembro de 1993, que concede isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica aos hotéis, aos cinemas e aos teatros. Estadual - PI - DOE - 11 abr 1994
Decreto nº 15.918-A de 30/03/1994 Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo em URV, sobre a indexação dos tributos, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 11 abr 1994
Lei nº 6.404 de 11/04/1994 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de peças do vestuário, produzidas neste Estado. Estadual - MT - DOE - 11 abr 1994

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