Legislação

Decreto nº 13.176 de 05/10/2007 Incorpora alterações oriundas da 126ª reunião ordinária e da 104ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ Estadual - RO - DOE - 9 out 2007
Comunicado CAT nº 50 de 08/10/2007 Esclarece sobre a prorrogação dos efeitos do Decreto nº 51.688, de 22 de março de 2007 e do item 2 do § 3º do artigo 34 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 9 out 2007
Comunicado CAT nº 49 de 08/10/2007 Esclarece sobre a prorrogação dos convênios que autorizam a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS Estadual - SP - DOE - 9 out 2007
Lei Complementar nº 282 de 09/10/2007 Altera o Código Estadual do Meio Ambiente, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 out 2007
Decreto nº 20.087 de 08/10/2007 Regulamenta o art. 23, da Lei Estadual Ordinária nº. 6.992, de 10 de janeiro de 1997 (dispõe sobre a inscrição em Dívida Ativa de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências). Estadual - RN - DOE - 9 out 2007
Decreto nº 20.083 de 08/10/2007 Altera o Regulamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005. Estadual - RN - DOE - 9 out 2007
Decreto nº 20.082 de 08/10/2007 Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998. Estadual - RN - DOE - 9 out 2007
Resolução COEMA Nº 9 DE 27/09/2007 Estadual - CE - DOE - 8 out 2007
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 78 de 03/10/2007 SUMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 8 out 2007
Instrução Normativa DRP nº 64 de 02/10/2007 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Estadual - RS - DOE - 8 out 2007

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