Legislação

Instrução Normativa SGAF nº 120 de 02/10/2007 Altera a Instrução Normativa nº 1/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 8 out 2007
Lei nº 14.131 de 08/10/2007 Altera dispositivos da Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais. Estadual - SC - DOE - 8 out 2007
Decreto nº 13.175 de 05/10/2007 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 Estadual - RO - DOE - 8 out 2007
Decreto nº 45.278 de 05/10/2007 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 8 out 2007
Portaria Nº 166 DE 08/10/2007 Estadual - CE - DOE - 8 out 2007
Decreto nº 23.442 de 04/10/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Informações do Simples Nacional-DIS, pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Estadual - MA - DOE - 8 out 2007
Decreto nº 23.441 de 04/10/2007 Estabelece prazos de pagamento de ICMS apurado em conformidade com a Lei nº 8.574, de 2 de abril de 2007 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 8 out 2007
Decreto nº 52.228 de 05/10/2007 Introduz, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte. Estadual - SP - DOE - 6 out 2007
Decreto nº 30.862 de 05/10/2007 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Nota Fiscal de Correção e à Carta de Correção. Estadual - PE - DOE - 6 out 2007
Decreto nº 30.861 de 05/10/2007 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP e às empresas beneficiárias de regime especial de tributação do ICMS incidente na prestação de serviço de telecomunicação. Estadual - PE - DOE - 6 out 2007

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