Legislação

Decreto nº 11.687 de 16/09/2004 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.226, de 23 de maio de 2003, que instituiu o Programa Bolsa Universitária e institui o Conselho de Acompanhamento do Programa, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 17 set 2004
Decreto Legislativo nº 384 de 14/09/2004 Ratifica Ajustes SINIEF, Protocolo ICMS E Convênios ICMS, que especifica, votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - MS - DOE - 17 set 2004
Lei nº 1.375 de 17/08/2004 Autoriza o Poder Executivo a proceder a regularização de áreas de terras do Distrito Industrial de Porto Velho, às margens da BR-364 - Km 17 - matrícula nº 016521, de propriedade do Estado. Estadual - RO - DOE - 17 set 2004
Resposta à Consulta Nº 432 DE 17/09/2004 Fornecimento de concreto para obras – Não-incidência do imposto estadual – Emissão de Nota Fiscal – Considerações. Estadual - SP - DOE - 17 set 2004
Lei nº 6.510 de 17/09/2004 Procede alteração na Lei 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operação relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - icms, relativamente a mercadorias ou bens, apreendidos ou abandonados. Estadual - AL - DOE - 17 set 2004
Lei Nº 4396 DE 16/08/2004 PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM COMPROVAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO NO EMPREGO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. Estadual - RJ - DOE - 17 set 2004
Portaria SEFAZ nº 122 de 15/09/2004 Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 set 2004
Decreto nº 36.223 de 16/09/2004 Estabelece critérios específicos de fiscalização da produção e utilização de blocos de alvenaria. Estadual - RJ - DOE - 17 set 2004
Lei nº 7.668 de 16/09/2004 Dispõe sobre a comercialização de produtos não farmacêuticos e prestação de serviços de menor complexidade útil ao público por farmácias e drogarias e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 16 set 2004
Instrução Normativa GSF nº 686 de 10/09/2004 Dispõe sobre a extinção, parcial ou integral, de crédito tributário inscrito em dívida ativa mediante dação em pagamento em bem imóvel. Estadual - GO - DOE - 16 set 2004

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