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Decreto nº 6.454 de 30/04/1992

Revoga dispositivos do Anexo III ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Estadual - MS - DOE - 30 abr 1992

Decreto Nº 12868 DE 27/04/1992

Difere o lançamento e o pagamento do ICMS, quanto da importação do exterior, de cloreto de potássio.

Estadual - SE - DOE - 30 abr 1992

Decreto nº 12.867 de 27/04/1992

Acrescenta inciso III ao art. 1º do Decreto nº 12.780, de 27 de fevereiro de 1992, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de vasilhames, recipientes, embalagens e sacarias.

Estadual - SE - DOE - 30 abr 1992

Resolução SEF nº 793 de 29/04/1992

Divulga os valores arrecadados, pagos e transferidos pelo Tesouro Estadual, referentes ao mês de março de 1992.

Estadual - MS - DOE - 29 abr 1992

Resolução SEF nº 792 de 29/04/1992

Estabelece o valor da UFERMS a viger no mês de maio de 1992.

Estadual - MS - DOE - 29 abr 1992

Portaria SEFAZ nº 519 de 22/04/1992

Estabelece percentual de agregação para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS a ser antecipado nos termos do Decreto nº 12.446/91 e do Decreto nº 12.779/92.

Estadual - SE - DOE - 28 abr 1992

Instrução Normativa SEFA nº 6 de 24/04/1992

Disciplina a homologação de créditos tributários de produtos diferidos.

Estadual - PA - DOE - 28 abr 1992

Decreto nº 765 de 24/04/1992

Concede isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros para utilização como táxi, nas condições que especifica

Estadual - PA - DOE - 27 abr 1992

Decreto nº 764 de 24/04/1992

Integra à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS que menciona.

Estadual - PA - DOE - 27 abr 1992

Decreto nº 8.586 de 27/04/1992

Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos automotores.

Estadual - PI - DOE - 27 abr 1992