Legislação

Instrução Normativa SRE nº 21 de 10/10/2007 Estadual - PE - DOE - 12 out 2007
Decreto nº 28.652 de 11/10/2007 Altera o Decreto nº 28.477, de 10 de agosto de 2007, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de óleo diesel destinado a empresa de transporte urbano ou metropolitano de passageiros, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 12 out 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 198 DE 10/10/2007 ICMS – COMUNICAÇÃO – TELECOMUNICAÇÃO – TELEFONIA CELULAR – CARTÃO PRÉ-PAGO Estadual - MG - DOE - 12 out 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 199 DE 10/10/2007 ICMS – DIFERIMENTO – REGIME ESPECIAL – PROCEDIMENTO Estadual - MG - DOE - 12 out 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 200 DE 10/10/2007 CONSULTA INEFICAZ - Deve ser declarada ineficaz a consulta que versar sobre matéria relacionada a fato praticado pela Consulente, ou do qual resulte para esta responsabilidade tributária, decidido no âmbito administrativo ou judicial, nos termos do inciso III, art. 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84. Estadual - MG - DOE - 12 out 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 201 DE 10/10/2007 ICMS – SIMPLES MINAS – COMÉRCIO VAREJISTA – RECOMPOSIÇÃO DE ALÍQUOTA – MÓVEIS Estadual - MG - DOE - 12 out 2007
Consulta SEFAZ Nº 122 DE 11/10/2007 Biodiesel - Matéria Prima - Crédito Fiscal - Remessa P/ Industrialização Estadual - MT - DOE - 11 out 2007
Instrução Normativa SGAF nº 122 de 10/10/2007 Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cimento. Estadual - GO - DOE - 11 out 2007
Decreto nº 28.348 de 10/10/2007 Altera o Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994 e consolida a legislação referente ao processo fiscal administrativo. (19ª alteração). Estadual - DF - DOE - 11 out 2007
Decreto nº 28.347 de 10/10/2007 Altera o Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que Institui o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005. (1ª alteração). Estadual - DF - DOE - 11 out 2007

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