Legislação

Instrução Normativa SEFAZ nº 67 de 21/05/1992 Explicita, nas operações com cimento, a aplicabilidade do art. 567, § 2º, IV, do Decreto nº 21.219/1991 - RICMS -, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 22 mai 1992
Instrução Normativa SEFAZ nº 66 de 21/05/1992 Dispõe sobre procedimentos a serem adotados nas operações interestaduais com milho e outros insumos que especifica. Estadual - CE - DOE - 22 mai 1992
Instrução Normativa SEFAZ nº 65 de 21/05/1992 Explicita as alíquotas do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos, tendo em vista a Resolução nº 9 do Senado Federal. Estadual - CE - DOE - 22 mai 1992
Resolução Conjunta SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP nº 3 de 20/05/1992 Defere a dispensa da cobrança do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 20 mai 1992
Decreto nº 15.767 de 19/05/1992 Suspende a cobrança antecipada do ICMS nas operações com produtos agropecuários. Estadual - PE - DOE - 20 mai 1992
Instrução Normativa SEFAZ nº 52 de 23/04/1992 Acresce mercadoria às disposições contidas na Instrução Normativa nº 023/1991. Estadual - CE - DOE - 20 mai 1992
Instrução Normativa SEFAZ nº 50 de 30/04/1992 Institui formulário para controle de operações realizadas em máquinas registradoras e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 20 mai 1992
Resolução SEF nº 796 de 20/05/1992 Disciplina a utilização de informações de natureza tributária e o acesso ao banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - MS - DOE - 20 mai 1992
Portaria SEFAZ nº 604 de 15/05/1992 Dispõe sobre a documentação necessária para efeito de pedido de Regime Especial de Tributação efetuado por contribuinte do ICMS localizado em outra Unidade da Federação. Estadual - SE - DOE - 19 mai 1992
Portaria SEFAZ nº 439 de 01/04/1992 Dispõe sobre a sistemática de escrituração fiscal a ser adotada por contribuinte do ICMS que opere com Máquina Registradora ou Terminal de Ponto de Venda quando da entrada no estabelecimento de mercadoria sujeita ao regime de substituição ou antecipação tributária. Estadual - SE - DOE - 19 mai 1992

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