Legislação

Decreto Nº 25239 DE 11/08/2004 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 12 ago 2004
Portaria SEFAZ nº 1.163 de 03/08/2004 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de rações tipo "pet" para animais domésticos, classificadas na posição 2309 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH, face suas inclusões no regime da substituição tributária. Estadual - SE - DOE - 12 ago 2004
Instrução Normativa SGAF nº 7 de 30/07/2004 Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 12 ago 2004
Decreto nº 11.166 de 09/08/2004 Introduz alterações no Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, que instituiu o "Antecipado" Estadual - RO - DOE - 12 ago 2004
Decreto nº 2.335 de 12/08/2004 Introduz as Alterações 639 e 640 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2004
Decreto nº 2.334 de 12/08/2004 Introduz as Alterações 633 a 638 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2004
Decreto nº 2.333 de 12/08/2004 Introduz as Alterações 605 a 632 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2004
Decreto nº 11.454 de 11/08/2004 Altera dispositivos dos Decretos nºs 11.441 e 11.442, todos de 21 de julho de 2004, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com sorvete de qualquer espécie e de rações tipo "pet" para animais domésticos, respectivamente e do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989. Estadual - PI - DOE - 12 ago 2004
Decreto nº 11.452 de 11/08/2004 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, dos Decretos nºs 8.854, de 03 de fevereiro de 1993, 1.697, de 07 de novembro de 1973, 9.704, de 28 de abril de 1997, e do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 6.551, de 27 de dezembro de 1985, e dá providências. Estadual - PI - DOE - 12 ago 2004
Decreto Nº 11451 DE 11/08/2004 Dispõe sobre a concessão de Regime Especial aos estabelecimentos distribuidores e atacadistas de produtos farmacêuticos. Estadual - PI - DOE - 12 ago 2004

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