Legislação

Portaria SEFAZ nº 211 de 14/03/2005 Acrescenta os arts. 3º-A e 3º-B à Portaria nº 1.592/2004-SEFAZ, 03 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação Estadual - DAE e prazo para pagamento da antecipação tributaria. Estadual - SE - DOE - 31 mar 2005
Portaria SEFAZ nº 210 de 11/03/2005 Acrescenta o art. 5º-A a Portaria nº 026, de 08 de janeiro de 2001, que estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, às empresas constantes do Anexo Único, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 31 mar 2005
Portaria SEFAZ nº 185 de 07/03/2005 Dispõe sobre o pagamento do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à Antecipação Tributária com encerramento da fase de tributação. Estadual - SE - DOE - 31 mar 2005
Portaria SEFAZ nº 183 de 10/03/2005 Dá nova redação ao Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 31 mar 2005
Portaria CAT nº 26 de 30/03/2005 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE Estadual - SP - DOE - 31 mar 2005
Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 2 de 23/03/2005 Prorroga o prazo previsto no artigo 18 da Resolução Conjunta nº 001/2004/GAB/SEFIN/CRE. Estadual - RO - DOE - 30 mar 2005
Decreto nº 11.823 de 29/03/2005 Altera dispositivos do Decreto nº 9.930, de 31 de maio de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gado bovino e bufalino e com os produtos resultantes do seu abate, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 mar 2005
Instrução Normativa NATURATINS nº 1 de 22/03/2005 Institui Normas Técnicas para o Licenciamento Florestal da Propriedade Rural - LFPR e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 30 mar 2005
Decreto nº 43.999 de 29/03/2005 Dispõe sobre a dispensa de multa e juros relativos à falta de pagamento do ICMS incidente sobre o valor do fornecimento de energia elétrica correspondente à parcela de subvenção de tarifa que relaciona. Estadual - MG - DOE - 30 mar 2005
Decreto nº 43.998 de 29/03/2005 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 30 mar 2005

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